Extingue o Cargo Comissionado de Coordenador de Fiscalização (CC-03), vinculado ao Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de agosto de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica extinto o cargo comissionado denominado Coordenador de Fiscalização (CC-03), constante da alínea “a” do inciso III do art. 14 da Lei Complementar nº 159, de 21 de dezembro de 2016, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 2º. Fica suprimida da Lei Complementar nº 159, de 21 de dezembro de 2016, a Subseção X – Da Coordenadoria de Fiscalização, composta pelo art. 27 e seus respectivos incisos, eliminando-se integralmente as atribuições desta Unidade administrativa.

Art. 3º Fica autorizada a reedição da Lei Complementar nº 159, de 21 de dezembro de 2016, com as devidas alterações decorrentes da presente Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 15 de agosto de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito