Decreto nº 2.263, de 15 de agosto de 2025.

Dispõe sobre a atualização do valor das diárias para o exercício de 2025, instituídas pela Lei Municipal nº 2.508/2015.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o que estabelece o Art. 4º da Lei Municipal nº 2.508, de 10 de junho de 2015.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica atualizado os valores das diárias dos Agentes Públicos, Políticos e Membros de Conselho do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para o exercício de 2025.

I -  para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito o valor atualizado será de R$ 628,62 (seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos);

II - para os Cargos de Secretário Municipal, Procurador Geral, Chefe de Gabinete, Secretário Municipal Adjunto, Procurador Adjunto, Advogado, Controlador Interno, Contador e Diretor, o valor atualizado será de R$ 471,47 (quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos);

III - para os cargos de Assessoria, de Coordenação, de Chefia e de Responsabilidade Técnica o valor atualizado será de R$ 314,31 (trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos);

IV - para os demais agentes públicos de carreira e para os membros do Conselho Tutelar, dos Conselhos Municipais de Saúde, de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, do Meio Ambiente e de Segurança o valor atualizado será de R$ 314,31 (trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos);

V - para os cargos de Motorista, Técnico de Enfermagem e Especialista em Saúde/Enfermeiro, desde que lotados na unidade hospitalar municipal, ou ainda, a serviço especial do Hospital Municipal Elídia Maschietto Santillo, o valor atualizado será de 314,31 (trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), exclusivamente para o transporte de pacientes, vedado o pagamento deste valor aos servidores titulares do mesmo cargo lotados em outras unidades administrativas.

Art. 2º Regulamenta os valores das diárias para cidades de outros Estados da Federação, sofrendo acréscimo de 50%.

I - para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, valor atualizado será de R$ 942,93 (novecentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos;

II – para os cargos Secretário Municipal, Procurador Geral, Chefe de Gabinete, Secretário Municipal Adjunto, Procurador Adjunto, Advogado, Controlador Interno, Contador e Diretor, valor atualizado será de R$ 707,20 9setecentos e sete reais e vinte centavos;

III - para os cargos de Assessoria, de Coordenação, de Chefia e de Responsabilidade Técnica, valor atualizado será de R$ 471,46 (quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos);

IV - para os demais agentes públicos de carreira e para os membros do Conselho Tutelar, dos Conselhos Municipais de Saúde, de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, do Meio Ambiente e de Segurança, valor atualizado será de R$ 471,46 (quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos);

V - para os cargos de Motorista, Técnico de Enfermagem e Especialista em Saúde/Enfermeiro, desde que lotados na unidade hospitalar municipal, ou ainda, a serviço especial do Hospital Municipal Elídia Maschietto Santillo, valor atualizado será de R$ 471,46 (quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos).

Art. 3º Regulamenta os valores das diárias para as Capitais de outros Estados da Federação ou no Distrito Federal, sofrendo acrescimento de 80%.

I - para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, valor atualizado será de R$ 1.131,51 (um mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e um centavos;

II – para os cargos Secretário Municipal, Procurador Geral, Chefe de Gabinete, Secretário Municipal Adjunto, Procurador Adjunto, Advogado, Controlador Interno, Contador e Diretor, valor atualizado será de R$ 848,64 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos;

III - para os cargos de Assessoria, de Coordenação, de Chefia e de Responsabilidade Técnica, valor atualizado será de R$ 565,75 (quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos);

IV - para os demais agentes públicos de carreira e para os membros do Conselho Tutelar, dos Conselhos Municipais de Saúde, de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, do Meio Ambiente e de Segurança, valor atualizado será de R$ 565,75 (quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos);

V - para os cargos de Motorista, Técnico de Enfermagem e Especialista em Saúde/Enfermeiro, desde que lotados na unidade hospitalar municipal, ou ainda, a serviço especial do Hospital Municipal Elídia Maschietto Santillo, valor atualizado será de R$ 565,75 (quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).

Art. 4º A atualização dos valores é pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2024.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de agosto de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município