SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei...

RESOLVE

Artigo 1º - Conceder Auxílio-doença à Servidora Srta. MICHELE ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº ***.***.331-**, nomeada no cargo de Coordenador II, lotada na Secretaria Municipal de Administração, no período compreendido de 01/08/2025 à 30/08/2025.

Artigo 2º - À servidora será concedido auxilio doença por 30 (trinta) dias, da seguinte forma:

a) 15 (quinze) dias, do dia 01/08/2025 à 15/08/2025 pagos pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei nº 8.213/1991.

b) 15 (quinze) dias, do dia 16/08/2025 à 30/08/2025 garantido pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação com seus efeitos legais a partir de 16/08/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Apiacás-MT, 15 de Agosto de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-