NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENO Nº 009/2025

A Prefeitura Municipal de Juara, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico/Divisão de Meio Ambiente, considerando disposto no Paragrafo Único do artigo nº 6º da Lei Municipal nº 3.274/2025, vem pelo presente ato NOTIFICAR a Sra. ROSICLEIA MARTINS SILVEIRA, portadora do CPF: nº xxx.xxx.xxx-51, para a realizar limpeza do Lote de sua propriedade localizado na Rua Ramiro Victor Bos, Quadra 002, Lote 06-B, sob inscrição imóvel nº 001.40.002.06-B.001, localizado no Residencial Arinos, no de prazo de 30 dias a contar da data da publicação desta Notificação.

Tal solicitação está devidamente embasado no disposto Art. 2º da Lei Municipal nº 3.274/2025 e do art. 122, parágrafo único; arts. 130, 141 e 142 da Lei Complementar nº 133/2015.

O descumprimento da presente Notificação poderá acarretar em Auto de Infração, conforme disposto no art. 138 da Lei Complementar nº 133/2015 e Art. 07 da Lei Municipal nº 3.274/2025.

Juara-MT, 15 de Agosto de 2025

Antônio Jose Santana Neto

Fiscal de Meio Ambiente

Matricula nº 1485