NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENO Nº 029/2025

A Prefeitura Municipal de Juara, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico/Divisão de Meio Ambiente, considerando disposto no Paragrafo Único do artigo nº 6º da Lei Municipal nº 3.274/2025, vem pelo presente ato NOTIFICAR o Sr. MARCOS GUILHERME TRETIN FILHO, portadora do CPF: nº xxx.xxx.xxx-12, para a realizar limpeza do Lote de sua propriedade localizado na Rua Claudio Antonio Ludwig, Quadra 007, Lote 15, sob inscrição imóvel nº 001.40.007.15.01, localizado no Residencial Arinos, no de prazo de 30 dias a contar da data da publicação desta Notificação.

Tal solicitação está devidamente embasado no disposto Art. 2º da Lei Municipal nº 3.274/2025 e do art. 122, parágrafo único; arts. 130, 141 e 142 da Lei Complementar nº 133/2015.

O descumprimento da presente Notificação poderá acarretar em Auto de Infração, conforme disposto no art. 138 da Lei Complementar nº 133/2015 e Art. 07 da Lei Municipal nº 3.274/2025.

Juara-MT, 15 de Agosto de 2025

Antônio Jose Santana Neto

Fiscal de Meio Ambiente

Matricula nº 1485