Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de agosto de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$620.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 620.000,00

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

1030 10.301.0028.2211.0000 MAN. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - ATENÇÃO PRIMA 300.000,00

3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

1031 10.301.0028.2211.0000 MAN. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - ATENÇÃO PRIMA 50.000,00

3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 600

1 Recursos do Exercício Corrente

300 001 Atenção Primaria - União

1033 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTO 150.000,00

3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

1034 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTO 60.000,00

3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 600

1 Recursos do Exercício Corrente

300 009 MAC - UNIAO

1035 10.304.0031.2202.0000 MAN. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA VIGILANCIA SANITA 60.000,00

3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação:

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

452 10.301.0028.2211.0000 MAN. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - ATENÇÃO PRIMARI -307.316,56

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

463 10.301.0028.2211.0000 MAN. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - ATENÇÃO PRIMARI -50.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 600

1 Recursos do Exercício Corrente

300 001 Atenção Primaria - União

514 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS -150.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

515 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS -60.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 600

1 Recursos do Exercício Corrente

300 009 MAC - UNIAO

561 10.304.0031.2202.0000 MAN. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA VIGILANCIA SANITARI -52.683,44

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

-620.000,00

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua assinatura

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 15 de agosto de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito