Processo de Adesão à ARP nº. 04/2025 - Processo Administrativo nº. 09/2025.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: RENOVA COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E ASFÁLTICO LTDA CNPJ nº. 49.149.027/0001-30.

01. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Adesão a Ata de Registro de Preços n°. 106/2024, oriunda do Pregão Eletrônico n° 12/2024 - Realizado pela Prefeitura Municipal de SINOP/MT, contratação de pessoa jurídica para AQUISIÇÃO DE CBUQ E EMULSÃO RR-2C, PARA EFETUAR AS MANUTENÇÕES DA MALHA ASFÁLTICA, REPAROS NA CAPA DE ROLAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE, em atendimento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do Município de Paranatinga - MT. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital.

02. CLAUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. DO APOSTILAMENTO O estatuto de licitações e Contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.

a) art. 136 – IV – Lei Federal nº 14.133/2021.

03. CLAUSULA TERCEIRA - ALTERAÇÃO:

3.2. ALTERAÇÃO/INCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

09.002.15.451.0003.1.296. - Recuperação e melhorias de todas a pavimentação asf.

Reduzido (1123) - 2759000000 - 3.3.90.30.00.00. - Material de Consumo.

04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. A Administração formaliza o presente Termo de Apostilamento com o objetivo de viabilizar a inclusão de nova dotação orçamentária específica para o custeio das atividades de recuperação e melhoria da pavimentação asfáltica, do tipo "tapa-buraco", em conformidade com a legislação vigente e com as cláusulas estabelecidas no contrato original. Esta medida visa garantir a adequada execução contratual, autorizando o uso da nova dotação orçamentária para o custeio do termo aditivo de valor, possibilitando, assim, a realização de novo empenho com base na referida dotação. O presente ato tem por finalidade atender à demanda administrativa de forma eficaz, otimizar a aplicação dos recursos públicos e assegurar a continuidade e eficiência na prestação dos serviços previstos no contrato.

05. CLAUSULA QUINTA - DO EMPENHO E VALOR:

5.1. O valor a ser empenhado com nova dotação orçamentária, referente ao exercício de 2025, deverá considerar o saldo de quantitativos descrito nos itens (1) da planilha detalhada acima, conforme unidade de fornecimento. Tais itens correspondem ao contrato firmado com a CONTRATADA, e o pagamento será realizado conforme o fornecimento vinculado ao objeto deste processo.

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit. R$	Valor Total R$
1	1000285	CBUQ – CONCRETO BETUMINOSO USINADO QUENTE ADITIVADO (UTILIZADO A FRIO) – COTA PRINCIPAL	TON	217,48	R$ 758,00	R$ 164.849,84

R$ 164.849,84 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos (Cód. Reduzido 1123)

06. CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO:

6.1. A vigência deste termo refere-se da data da publicação do termo de apostilamento n°. 02 até a data de vigência 10/02/2026. As demais cláusulas constantes no contrato n°. 06/2025, permanecem inalterados. O Disposto no presente Termo de Apostilamento n°. 02, passa a fazer parte integrante do contrato acima mencionado.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 05 de agosto de 2025.