Autoriza a prorrogação da vigência da Lei nº 1.311, de 24 de junho de 2015, que "Aprova o Plano Municipal de Educação, para o decênio 2015-2025 e dá outras providências”.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de agosto de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência da Lei nº 1.311, de 24 de junho de 2015, que "Aprova o Plano Municipal de Educação, para o decênio 2015-2025 e dá outras providências", até 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º As demais disposições da Lei nº 1.311, de 24 de junho de 2015, permanecem inalteradas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 15 de agosto de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito