DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA PARA PACIENTES COM ALTA MÉDICA (DESLOCAMENTO INTRA-MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 2048, de 5 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e regulamentar, no âmbito municipal, o fluxo e os critérios para o transporte de pacientes com alta médica, no território do município, garantindo segurança, agilidade, qualidade e equidade no atendimento;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção às Urgências e a importância do atendimento humanizado e eficiente no transporte sanitário;

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião ordinária número oito realizada na data de 05 de agosto de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Protocolo de Solicitação de Transporte em Ambulância para Pacientes com Alta Médica (Deslocamento Intra-Municipal), que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º O protocolo tem por objetivo estabelecer os critérios, responsabilidades e o fluxo formal de solicitação de ambulância destinada ao transporte de pacientes que receberam alta médica dentro do território municipal.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 12 de agosto de 2025.

LUAN PABLO MENDONÇA SANTOS

Presidente CMS

Homologo: REGIANE MARQUES DE OLIVEIRA SILVA

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico