DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO "CENTRAL DE APOIO EMOCIONAL VIA PORTAL DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO", INTEGRADO AO PROJETO E-CONEXÃO SAÚDE MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

CONSIDERANDO as diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso aos serviços de saúde mental no município, superando barreiras físicas, psicológicas, sociais e geográficas que dificultam o atendimento presencial;

CONSIDERANDO a sobrecarga dos atendimentos presenciais na Atenção Primária, que impacta a celeridade e a resolutividade dos serviços;

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião ordinária número oito realizada na data de 05 de agosto de 2025.

CONSIDERANDO a apresentação e análise do Projeto "Central de Apoio Emocional via Portal de Atendimento Psicológico", que integra o Projeto e-Conexão Saúde Mental, com objetivo de oferecer suporte psicológico remoto, fortalecer a RAPS e promover cuidados humanizados, acessíveis e resolutivos;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Projeto "Central de Apoio Emocional via Portal de Atendimento Psicológico", integrado ao Projeto e-Conexão Saúde Mental, a ser executado pela Secretaria Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, conforme a proposta apresentada.

Art. 2º O projeto terá como principais objetivos: I – Ampliar o acesso aos serviços de saúde mental para pacientes que enfrentam barreiras físicas, psicológicas ou sociais; II – Reduzir a sobrecarga dos atendimentos presenciais da Rede de Atenção Psicossocial; III – Facilitar o acesso de moradores de áreas rurais e regiões com infraestrutura limitada; IV – Garantir atendimento humanizado, contínuo e seguro, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); V – Integrar as ações com a Atenção Primária e o Hospital Municipal para casos que exijam intervenção presencial.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 12 de agosto de 2025.

LUAN PABLO MENDONÇA SANTOS

Presidente CMS

Homologo: REGIANE MARQUES DE OLIVEIRA SILVA

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico