Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. 

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de agosto de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$200.000,00 distribuídos as seguintes dotações Suplementação ( + ) R$ 200.000,00 02 02 03 PROCON 1060 04.122.0002.1150.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PROCON 200.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 500 2 Recursos de Exercícios Anteriores 100 020 PROCON

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recurso provenientes de: Superávit Financeiro: 200.000,00 Fontes de Recurso 2 500 200.000,00

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 15 de agosto de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito