DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO REGIONAL DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO CENTRO-NORTE, PARA O BIÊNIO 2025–2027.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem;

CONSIDERANDO a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPCD), instituída pela Portaria Nº 793/2012 do Ministério da Saúde e incorporada por meio da Portaria de Consolidação Nº 03/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, tem como objetivo garantir atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, promovendo ações de prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e inclusão social.

CONSIDERANDO o Plano Regional da Pessoa com Deficiência da Região Centro-Norte, elaborado de forma participativa entre os municípios integrantes da região, contemplando metas, ações e estratégias para o biênio 2025–2027;

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião extraordinária número nove realizada na data de 12 de agosto de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Centro-Norte, para o biênio 2025–2027.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 14 de agosto de 2025.

LUAN PABLO MENDONÇA SANTOS

Presidente CMS

Homologo: REGIANE MARQUES DE OLIVEIRA SILVA

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico