DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S DO NÚCLEO URBANO DENOMINADO JUPIARA.

Procedimento nº 001/2025

Trata-se de abertura de ofício pelo Poder Executivo através da sua Secretaria de Assistência Social e Habitação, de processo administrativo para que promovam a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb-S do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado Jupiara, situado neste município e Comarca de Campo Verde-MT, nos termos da Lei n.º 13.465/2017.

Restou inicialmente, comprovado a inexistência de decisão judicial específica que impeça a análise, aprovação de processo de Regularização Fundiária Urbana, nos termos do artigo 74, da Lei n.º 13.465/2017;

O núcleo urbano informal consolidado denominado Jupiara, encontra-se localizado neste município e Comarca de Campo Verde-MT, é constituído integralmente por área de domínio público (Praça), sendo a referida área originária da Transcrição nº 06, do Livro Auxiliar nº 08, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dom Aquino-MT, com a área de aproximadamente 2.000,00M² (dois mil metros quadrados).

Após levantamento feito pela Secretaria de Assistência Social e Habitação, foi constatado que o referido núcleo é composto por cerca de 07 lotes pendentes a regularização fundiária.

Ficou demonstrado que o núcleo urbano informal consolidado é ocupado por população predominantemente de baixa renda, qualificando a regularização de interesse social – Reurb-S, segundo o artigo 13, I, da Lei n.º 13.465/2017;

Sendo assentamentos com população predominantemente de baixa renda, ainda com falta de equipamentos públicos, e infraestrutura pública essencial, reconheço o “interesse público” na regularização destes núcleos.

Fica a Secretaria de Assistência Social e Habitação, autorizada a dispensar a emissão do Habite-se no caso de averbação das edificações em Reurb-S, que poderá ser efetivada no cartório de Registro de Imóveis a partir de mera notícia, na qual conste a área construída e o número da unidade imobiliária;

Nestes termos e na forma do artigo 32, da Lei nº 13.465/17, DECIDO autorizar a instauração do processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana – Reurb e classifico e fixo o “núcleo urbano informal consolidado denominado JUPIARA” declarando-os na categoria Reurb-S (regularização de interesse social).

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 15 de agosto de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL