O MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.614.519/0001-22, com sede administrativa à Rua 16 de Julho, nº 815, Centro, Nova Lacerda – MT, representado pelo Prefeito Municipal Airton Justino do Nascimento, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 960/2022, Lei Complementar Municipal nº 052/2010, Lei Complementar Municipal nº 021/2005 e cláusulas contratuais,

CONSIDERANDO que o Contrato Temporário nº 083/2025, firmado em 03/06/2025, possui natureza precária, com previsão expressa de rescisão antecipada por interesse público, nos termos da Cláusula III, parágrafo único;

CONSIDERANDO as ocorrências relatadas na Comunicação Interna nº 3415/2025, envolvendo condutas funcionais incompatíveis com o exercício do cargo de médico, atribuídas ao contratado, e que comprometem a confiança necessária ao regular desempenho das funções na rede municipal de saúde;

CONSIDERANDO que a atividade médica não comporta margem para erros e inexperiências, por se tratar de atividade de elevado risco à saúde e à vida da população, exigindo elevado grau de precisão técnica, diligência e responsabilidade;

CONSIDERANDO que foi expedida a Notificação de Rescisão Contratual em 21/07/2025, assegurando ao contratado o prazo para apresentação de defesa, em atenção ao contraditório e ampla defesa;

CONSIDERANDO que, após análise da defesa apresentada, o gestor entendeu pela manutenção da decisão de rescindir o contrato, diante da relevância e gravidade das condutas narradas e no interesse público da prestação do serviço de saúde de forma segura e eficiente;

RESOLVE:

1 - Rescindir, a partir desta data, o Contrato Temporário nº 083/2025, firmado com Maiko Antônio Machado Câmera, CPF nº 046.355.971-13, para o exercício da função de Médico junto à Secretaria Municipal de Saúde.

2 - A rescisão ora determinada fundamenta-se no interesse público e na natureza precária da contratação, em conformidade com a Lei Municipal nº 960/2022, Lei Complementar Municipal nº 021/2005 (arts. 182 e 183), Lei Complementar Municipal nº 052/2010 e cláusulas contratuais pertinentes.

3 - Determina-se à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Saúde que adotem as providências necessárias para o cumprimento desta decisão e a baixa do contrato nos registros competentes.

4 - Publique-se e cumpra-se.

Nova Lacerda – MT, 13 de agosto de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Nova Lacerda – MT