ATA DA REUNIÃO para análise das proposta e documentos da segunda colocada, após a quebra de contrato da primeira colocada da dispensa de licitação nº 003/2025.

Às dez horas do dia quinze de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco a equipe de licitações da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai - MT, composta pelos membros que assinam ao final, designados pela portaria nº 18 de 17 de janeiro de 2024, reuniu-se para analisar as propostas e documentos recebidos para seleção daquela mais vantajosa diante da previsão do parágrafo 3° (terceiro) do artigo 75 da lei federal 14.133/21, em relação ao processo licitatório n° 015/2025 que se refere à dispensa de licitação de n° 003/2025, com objetivo de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria, consultoria na atualização dos laudos e execução do esocial para atender as demandas da administração pública do município de Alto Paraguai - MT. A proposta da empresa ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.580.673/0001-72, sediada à Av. Presidente Tancredo A. Neves, nº 1773-W, bairro Parque Mansões, CEP 78302028, Município de Tangara da Serra - MT, por intermédio de sua representante legal, a Sr. CLAUDECI LEMES DOS SANTOS, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00373329150, inscrito no CPF sob o número 832.089.171-04, Ato contínuo o presidente da comissão de contratação e equipe de apoio analisou a proposta de preço e os documentos apresentados, considerando-o apta a atender as exigências do certame. A proposta que apresentou menor preço foi a empresa ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.580.673/0001-72, sediada à Av. Presidente Tancredo A. Neves, nº 1773-W, bairro Parque Mansões, CEP 78302028, Município de Tangara da Serra - MT, no valor total de R$ 12.950,00 (Doze mil, novecentos e cinquenta reais), pelo que resolveu a equipe de licitação deliberar que ela configura a proposta mais vantajosa. Sem mais, o presidente da comissão de Contratação e equipe de apoio deu por encerrada a reunião fazendo lavrar a presente ata que após lida e aprovada segue assinada.

WISLEY RIBEIRO DO AMARAL

PRESIDENTE COMISSÃO CONTRATAÇÃO

NADYA KETLEN DE ALMEIDA OLIVEIRA

MEMBRO

ZULEIDE LEITE ROCHA.

EQUIPE DE APOIO

2º (Segundo) TERMO DE ADJUDICAÇÃO.

PROCESSO LICITATÓRIO nº 015/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 003/2025.

Tendo em visto tudo que dos autos consta, ADJUDICO o objeto do presente certame em favor da empresa ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.580.673/0001-72, sediada à Av. Presidente Tancredo A. Neves, nº 1773-W, bairro Parque Mansões, CEP 78302028, Município de Tangara da Serra - MT, para o objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria, consultoria na atualização dos laudos e execução do esocial para atender as demandas da administração pública do município de Alto Paraguai - MT.

Alto Paraguai – MT, 15 de agosto de 2025.

WISLEY RIBEIRO DO AMARAL

PRESIDENTE COMISSÃO CONTRATAÇÃO

NADYA KETLEN DE ALMEIDA OLIVEIRA

MEMBRO

ZULEIDE LEITE ROCHA.

EQUIPE DE APOIO

2º (Segundo) TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

REFERÊNCIA: Processo Licitatório 015/2025 | Dispensa de Licitação nº 003/2025.

OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria, consultoria na atualização dos laudos e execução do esocial para atender as demandas da administração pública do município de Alto Paraguai - MT. - PROPONENTE: ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.580.673/0001-72, sediada à Av. Presidente Tancredo A. Neves, nº 1773-W, bairro Parque Mansões, CEP 78302028, Município de Tangara da Serra - MT, por intermédio de sua representante legal, a Sr. CLAUDECI LEMES DOS SANTOS, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00373329150, inscrito no CPF sob o número 832.089.171-04, no valor total de R$ 12.950,00 (Doze mil, novecentos e cinquenta reais), e com FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 c/c Decreto 11.871, de 29 de Dezembro de 2023, que autorizou a dispensa de licitação para outros serviços e compras até o limite de R$ 62.725,59 (Sessenta e dois mil, setecentos e vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos). Na qualidade de Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1)  RATIFICO a dispensa de Licitação nº 003/2025 no bojo do processo licitatório nº 015/2025, nos termos do artigo 75 § II da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.

2)  HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registre-se e Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Alto Paraguai-MT, 15 de agosto de 2025.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL