PORTARIA Nº 196/2025

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL (GTI-SAN) PARA COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (PM-SAN) DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Sra. Elza Divina Borges Gomes, PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Constituição Federal, que eleva a alimentação à categoria de direito social fundamental;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.346/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada;

CONSIDERANDO que a referida lei estabelece que “é dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada”;

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória SIMP nº 000385-110/2024, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Ribeirão Cascalheira, que orienta a adoção de medidas para a formulação de políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (GTI-SAN), de caráter consultivo e propositivo, com o objetivo de coordenar a elaboração da minuta do Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PM-SAN) e da minuta do Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CMSAN).

Art. 2º O GTI-SAN terá a seguinte composição:

I - Representantes do Poder Público Municipal:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, que o coordenará;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura.

II - Suporte Técnico:

a) O(A) profissional Nutricionista da Equipe Multiprofissional (eMulti);

b) O(A) Coordenador(a) da Atenção Primária à Saúde;

c) O(A) profissional Psicólogo;

Parágrafo único. Outros técnicos e representantes da sociedade civil poderão ser convidados a participar das reuniões, conforme a pauta e a necessidade de contribuição.

Art. 3º Compete ao GTI-SAN:

I - Consolidar o diagnóstico da situação de segurança alimentar e nutricional do Município, utilizando as informações já disponíveis pela Atenção Primária à Saúde;

II - Elaborar as minutas dos Projetos de Lei, conforme o Art. 1º, definindo metas, prazos, indicadores e a estrutura de funcionamento do Conselho;

III - Propor e organizar audiências e consultas públicas para garantir a participação social no processo de elaboração dos normativos.

Art. 4º O GTI-SAN terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para apresentar a versão final das minutas dos projetos de lei.

Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da(o) Prefeita(o) de Ribeirão Cascalheira - MT, em 15 de agosto de 2025.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal