O Prefeito Municipal, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e pelo parecer da Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso III, do art. 74 da Lei n. 14.133/21, da empresa EXTRA MAQUINAS S/A, inscrita no CNPJ 19.293.041/0002/22, cujo objeto trata-se de FORNECIMENTO DA PEÇA “CAIXA DE MUDANÇA DE VELOCIDADE” DA MARCA XCMG PARA PATROLL MOTONIVELADORA EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE POCONÉ MT, perfazendo o valor total da contratação em R$92.500,00 (NOVENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 15 de Agosto de 2025.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal