DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025

O MUNICÍPIO DE SORRISO, por intermédio da Secretaria de Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o Decreto Municipal nº 186/2017, e demais normas aplicáveis, torna pública a presente JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil – OSC Instituto Ong Cirinho Sorrindo Pesquisa & Inovação, inscrita no CNPJ nº 27.355.231/0001-74, no valor global de R$ 443.400,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e quatrocentos reais).

I - DO OBJETO

O objeto da presente dispensa é a execução de ações socioeducativas e assistenciais relacionadas à detecção precoce do câncer, prevenção da doença, orientação quanto aos direitos sociais dos pacientes oncológicos, além do desenvolvimento de projetos direcionados ao atendimento destes pacientes, seus familiares e à comunidade em geral, no âmbito do Município de Sorriso.

II – DO FUNDAMENTO LEGAL

Esta justificativa fundamenta-se nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva.

Ademais, o Decreto Municipal nº 186/2017 regulamenta o procedimento de parcerias com OSC, estabelecendo as diretrizes para a dispensa do chamamento público, bem como assegura o cumprimento das exigências legais relativas à transparência, planejamento e fiscalização dos recursos públicos destinados à parceria.

III - DA JUSTIFICATIVA

O Município de Sorriso, no cumprimento de seu dever constitucional de promoção da saúde pública e garantia dos direitos sociais, busca assegurar atendimento especializado e continuado às demandas da população, especialmente quanto à prevenção e tratamento do câncer, doença de alta relevância epidemiológica e impacto social.

O Instituto Ong Cirinho Sorrindo Pesquisa & Inovação detém qualificação técnica comprovada e reconhecida no Município para execução das ações descritas, possuindo expertise singular e infraestrutura adequada, imprescindíveis para o êxito da parceria.

A natureza singular do objeto torna inviável a competição entre entidades, pois não há outras organizações no Município com similar capacitação técnica e histórico comprovado de atuação específica em detecção precoce do câncer, prevenção, direitos sociais e suporte aos pacientes oncológicos e suas famílias, conforme estabelece o art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.018/2014.

A ausência de competitividade decorre também da complexidade técnica dos serviços e da necessidade de relacionamento consolidado com a comunidade local, o que reforça a exclusividade da entidade para a consecução das metas pactuadas.

O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Observa pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de produção, a viabilidade de sua execução. Para tanto compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado.

Considerando que o presente Termo de Fomento se faz necessário, pois possibilita ao município contornar as falhas e preencher as lacunas que eventualmente inviabilizam o correto atendimento dos anseios sociais pela administração.

Em observância ao dever constitucional e legal de transparência na gestão pública, o Termo de Fomento contemplará cláusulas específicas que assegurem ampla publicidade dos atos administrativos e possibilitem o acompanhamento integral da execução do objeto, por meio de relatórios periódicos, auditorias e demais mecanismos de controle social e institucional.

Será instituída Comissão de Avaliação e Monitoramento responsável pela fiscalização rigorosa do cumprimento do Plano de Trabalho, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos, conformidade com as metas e indicadores pactuados, bem como a observância às normas legais e regulamentares pertinentes.

A parceria objeto da presente dispensa está alinhada à transversalidade das políticas públicas municipais, integrando ações nas áreas de saúde, assistência social, educação e direitos humanos, em consonância com os objetivos estratégicos do Plano Municipal de Saúde e demais planos setoriais.

A atuação conjunta promove a articulação intersetorial, ampliando o alcance e a efetividade das iniciativas, favorecendo a integralidade do atendimento às necessidades da população, em especial dos pacientes oncológicos e seus familiares.

Tal abordagem transversal reforça o compromisso do Município com políticas públicas integradas, inovadoras e sustentáveis, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento do sistema público local.

VI – CONCLUSÃO

Face ao exposto, resta JUSTIFICADA a dispensa de chamamento público para a formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil Instituto Ong Cirinho Sorrindo Pesquisa & Inovação, em razão da singularidade do objeto, exclusividade técnica da entidade e inviabilidade de competição, em consonância com o art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.018/2014, Decreto Municipal nº 186/2017.

Determina-se, ainda, a publicação da presente justificativa no Diário Oficial do Município e que, transcorrido o prazo legal para impugnações, sejam adotadas as providências para formalização do Termo de Colaboração.

Sorriso-MT, 15 de agosto de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal