LEI N° 2.327 DE 13 DE AGOSTO DE 2025

“Declara de Utilidade Pública a Associação Amor e Proteção aos Animais desamparados, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada e reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO AMOR E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DESAMPARADOS - AAPAD, associação privada, sem fins lucrativos, com sede na Rua Carijós, nº 760, Bairro Centro, Jaciara - MT, inscrita no CNPJ sob o nº. 28.383.187/0001-79, por se tratar de entidade de caráter socioambiental.

Art. 2º. A presente declaração terá vigência enquanto perdurar a Entidade com seus objetivos filantrópicos e assistenciais, bem como cumprir as exigências da Lei nº 515 de 21 de agosto de 1992.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 13 de agosto de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.