LEI N° 2.328 DE 13 DE AGOSTO DE 2025

“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Vitória e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica declarada e reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA VITÓRIA, associação sem fins econômicos, com sede na Gleba Mestre I, S/N, zona rural,CEP: 78.820-000, em Jaciara - MT, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.814.526/001-29, por se tratar de entidade dedicada à igualdade social e desenvolvimento da agricultura familiar.

Art. 2º. A presente declaração terá vigência enquanto perdurar a Entidade com seus objetivos filantrópicos e assistenciais, bem como cumprir as exigências da Lei nº 515 de 21 de agosto de 1992.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 13 de agosto de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.