DECRETO Nº 2865/2025 DE 15 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre autorização para alteração da Classificação Nacional de Atividade Econômica Principal CNAE da Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia, inscrita no CNPJ n° 30.894.618/0001-03 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria FNDE Nº 807/22 e pela IN/RFB nº 2.119 de 06/12/2022 que, dentre outras providências, impõe a obrigatoriedade do repasse do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ocorra em contas específicas abertas no CNPJ do Órgão Responsável pela Educação;

CONSIDERANDO que os recursos financeiros da Educação são movimentados por meio de CNPJ específico da Secretaria Municipal de Educação de Pontal do Araguaia - MT, sob o n.º 30.894.618/0001-03;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar junto à Receita Federal a atividade econômica principal da Secretaria Municipal de Educação.

CONSIDERANDO a Recomendação n° 73, de 11 de junho de 2025 do Ministério Público Federal;

DECREТА:

Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Educação, autorizada a promover todas as alterações necessárias no seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ n. 30.894.618/0001-03, inclusive a adequação do código da atividade econômica principal para 84.12-4-00 "regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais.

Art. 2º. Alterado o CNPJ, deverá o Secretário Municipal de Educação, tomar as medidas necessárias com relação a atualização cadastral junto aos órgãos públicos, instituições bancárias, fornecedores e prestadores de serviços.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 15 de Agosto de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal