DECRETO MUNICIPAL N. º 3779/2025,

DE 15 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação dos membros integrantes da Comissão Municipal de Habitação e Saneamento - CMHS, e dá providências.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com as orientações contidas no Decreto Estadual nº 8.187, de 10 de outubro de 2006, no Art. 39,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Municipal de Habitação e Saneamento - CMHS, com as atribuições de fazer o levantamento, identificação, cadastro e acompanhamento das famílias carentes no Município de Canarana/MT para participarem dos Programas de Habitação.

Art. 2º Integrarão a Comissão nomeada no artigo anterior os seguintes membros representantes das Entidades:

I - Representantes governamentais:

a) 01 Representante da Secretaria de Assistência Social:

- Odailton Resende Santeiro;

b) 01 Representante da Administração:

- Karina dos Santos

II - Representante da Sociedade Civil Organizada:

a) 01 Representante do Lions Clube

- Maria Aparecida Cichelero

b) 01 Representante do Rotary Clube

- Deivis Savela Berté

c) 01 Representante da OASE (Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas)

- Maria José Araújo

d) 01 Representante da Pastoral da Criança

- Flavia Fronza

e) 01 Representante do Conselho Regional de Engenharia Agronômica - Crea

- Marcio Rogerio Hass

Art. 3º É competência da Comissão Municipal de Habitação:

I - Zelar pela qualidade dos trabalhos de seleção, isentando-se de interferências interpessoais;

II - Manter critérios técnicos homogêneos no processo de decisão;

III - Manter o padrão dos critérios de seleção definidos no Decreto 8.187;

IV - Participar das reuniões do Conselho Municipal de Habitação, quando necessário;

V - Efetuar levantamento das famílias que se enquadram no perfil exigido pelo Programa Habitacional definidos nos artigos 13, 20 e 23 do Decreto 8.187;

VI - Mobilizar-se com entidades governamentais e não governamentais, a inserção das famílias beneficiarias com ações sociais pertinentes à inclusão social (formação profissional);

VII - Atender rigorosamente os critérios definidos na Legislação para o cadastramento das famílias e providenciar o preenchimento das fichas cadastrais e a coleta dos documentos exigidos, atentando-se para as modalidades habitacionais; encaminhar a SETASC as fichas cadastrais das famílias pré-selecionadas para inclusão no Sistema Estadual de Informações do Setor Habitacional, que servirá para a formação do Cadastro Único de Programas Sociais;

VIII - Acompanhar e fiscalizar a ocupação dos imóveis pelas famílias selecionadas e sorteadas, com visitas periódicas, mediante a elaboração de relatórios de visita, inclusive relatando a possível desobediência dos critérios estabelecidos na Legislação bem como relatar também toda e qualquer irregularidade constatadas nas modalidades e encaminhar a SETASC;

IX - Receber denúncias de irregularidades que envolvam quaisquer etapas ou procedimentos do Programa Estadual de Habitação, reduzindo-as a termo, e depois de apurados os fatos, tendo reunido provas de sua pertinência, encaminhá-las à SETASC pra providências;

X - Analisar, instruir e avaliar os processos de solicitações de transferência de domínio, nas hipóteses previstas na Legislação, mediante a emissão de relatórios e posterior encaminhamento dos autos à SETASC que comunicará a SAD a necessidade de liberação do encargo;

XI - Orientar os (as) beneficiários (as) acerca das formas de preservação e utilização da unidade habitacional, como a formação de hortas, aquisição de plantas e árvores junto a Prefeitura Municipal e plantio de gramíneas nos espaços externos do imóvel concedido;

XII - Expedir notificação administrativa à família que estiver ocupando uma unidade habitacional irregularmente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário em especial o Decreto 3557 de 20 de junho de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 15 de agosto de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal