ATA DE AUDIENCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PPA 2026-2029, LDO 2026 E LOA 2026

Aos catorze dias do mês de agosto , do ano de dois mil e vinte e cinco, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, foi realizada a audiência pública para apresentação dos projetos de leis: Plano Plurianual (PPA) referente ao ano de 2026/2029; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 e Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. Coordenando os trabalhos, o contador Senhor Dailton Neves da Cruz, inicia a audiência pública de apresentação do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual mencionando sobre a importância do planejamento na administração pública. Os planos plurianuais exercem diferentes funções dentro da administração municipal. Dentre elas, merece destaque: a) instrumento de declaração de desempenho; b) apresentação do plano de governo a sociedade; c) indicação de prioridades politicas; d) mecanismo de articulação entre diferentes instancias decisórias (centro de governo, órgãos setoriais, unidades gestoras). Em todos esses casos, a transparência se configura como atitude importante, que comunica ao publico externo os principais objetivos, metas e diretrizes da administração municipal. LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Prevista no Art. 165, inciso II da CF, a LDO é o elo entre o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual - LOA. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do Orçamento. PPA Planeja com os programas, ações e indicadores; LDO orienta a elaboração da LOA de forma compatível com o PPA e; LOA executa o orçamento. O projeto de lei do Plano Plurianual foi elaborado segundo as seguintes diretrizes para ação do Governo Municipal: Programar uma nova gestão pública: ética, transparente, participativa, descentralizada, com controle social e orientada para o cidadão; Impulsionar os investimentos em infra-estrutura de forma coordenada e sustentável; Incentivar e fortalecer o micro, pequenas e médias empresas com o desenvolvimento da capacidade empreendedora; Tornar públicas as informações referentes à execução dos programas de Governo possibilitando maior e melhor controle quanto à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos; e possibilitar uma participação mais efetiva da sociedade no processo alocativo. O projeto da LDO 2026 contempla: as disposições preliminares; as metas e as prioridades da administração pública Municipal; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município de Guiratinga; as disposições relativas às transferências; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação; as disposições relativas à transparência; e as disposições finais. O projeto da LOA 2026 foi elaborado de forma compatível com os projetos de leis do PPA e LOA 2026. Foi explanado os valores previstos de investimentos em cada unidade orçamentária do município e outros valores de execução prioritária. A participação da sociedade é fundamental para a implementação eficaz das políticas públicas, permitindo que os anseios dos cidadãos sejam ouvidos e considerados nas decisões administrativas. As explanações foram encerradas, passando a fase de perguntas e possíveis questionamentos, mas não havendo, encerrou à audiência pública, agradecendo a todos os participantes. Segue anexo a lista de presença. Esta fica aqui lavrada e assinada por mim Dailton Neves da Cruz.

Obs. : os projetos de leis e seus anexos (PPA, LDO e LOA) serão publicados no site oficial do município - https://guiratinga.mt.gov.br/contas-anuais - a partir do 01 de setembro de 2025.