O MUNICIPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Bruno Santos Mena, TORNA PÚBLICO, a PENALIDADE aplicada em face ao descumprimento de Cláusulas Contratuais em face a pessoa jurídica ora contratada pelo Município.

Informamos que a íntegra da Decisão Final do Processo Administrativo de Responsabilização nº 013/2025, referente à Ata de Registro de Preço nº 036/2025, se encontra disponível para consulta no Portal da Transparência do Município. Além disso, a Administração Municipal coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: Constitui objeto desta ata de registro de preço, o “PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MATUPÁ:” - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 062/2024.

CONTRATADA: W R CARVALHO LTDA, CNPJ: 41.316.967/0001-64

DECISÃO FINAL:

“Diante da robusta e irrefutável comprovação da inexecução contratual e da grave lesão ao interesse público causada, e em consonância com as recomendações fundamentadas da Comissão Processante, DECIDO pela procedência integral da apuração e pela aplicação das seguintes sanções administrativas à empresa W R CARVALHO LTDA, com fulcro no Art. 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021, e nas Cláusulas da Ata de Registro de Preços nº 036/2025:

I. MULTA no percentual máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da NAD 2571/2025, resultando em R$ 507,00 (Quinhentos e sete reais). Esta escolha do percentual máximo é proporcional à gravidade da infração, a qual se configura inexecução total de uma obrigação vital, causando grave dano à Administração e as atividades administrativas da Secretaria demandante, conforme previsto no Art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, e especialmente no item 12.4.2 do Contrato nº 142/2025, que prevê a aplicação da multa máxima em casos de inexecução total.

II. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Município de Matupá-MT pelo prazo de 03 (três) anos. Esta sanção é justificada pela alta lesividade da conduta ao interesse público conforme o previsto no Art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

III. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS, tendo em vista o descumprimento de cláusulas da Ata de Registro de Preço e das disposições editalícias, nos termos da Cláusula Nona, subitens 9.1.1 (“Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado”) e 9.1.4 (“Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021”).

Cumpra-se a presente decisão, com a imediata notificação da empresa W R CARVALHO LTDA, para ciência e para as providências cabíveis.

Fica a empresa informada do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação desta decisão, para interposição de recurso administrativo, conforme dispõe o Artigo 13 do Decreto Municipal nº 5.189, de 12 de novembro de 2024.

Por fim, informa-se que, a peça de recurso escrita deve ser apresentada por meio do envio pelos Correios ao endereço Avenida Herminio Ometto, n.º 101, ZE-022, Matupá-MT, CEP 78525-000, ou por meio do e-mail cpar@matupa.mt.gov.br.

Matupá, Estado de Mato Grosso, 21 de julho de 2025.”

Assinatura da decisão: 21/07/2025.

Publicação: 15/08/2025.