O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 12 de agosto de 2025, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;

· Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

· Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

· Ofício n.º 091/2025 – Departamento de Convênios e Prestação de Contas;

· Ofício n.º 14/2025 - Instituto de Desenvolvimento Social;

· Ofício n.º 071/2025 – Instituto Germinando Sons;

· Ofício n.º 073/2025 – Instituto Germinando Sons;

· Ofício n.º 074/2025 – Instituto Germinando Sons;

· Ofício nº 116/2025 – APAE;

· Ofício n.º 04/2025 – Associação Alan Carlos Costa Amorim;

· Ofício 02/2025 da Associação casa do Hip Hop;

· Ofício 03/2025 da Associação casa do Hip Hop;

· Ofício 04/2025 da Associação casa do Hip Hop;

· Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 12 de agosto de 2025 na Ata n.º 011/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR as seguintes prestações de contas:

I. Prestação de contas dos recursos movimentados na Conta Corrente 152-6 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA durante o mês de Junho de 2025;

II. Prestação de contas da 5ª parcela no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), referente ao Termo de Fomento 003/2025; Projeto Instituto de Desenvolvimento Social em Campo Verde;

III. Prestação de contas da 4ª parcela no valor de R$ 18.043,55 (dezoito mil, quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao Termo de Fomento 009/2024 Projeto Primeiro Emprego do Instituto Germinando Sons;

IV. Prestação de contas da 11ª parcela no valor de R$ 12.366,80 (doze mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), referente ao Termo de Fomento 006/2023 Projeto Vínculos e Cuidados 1º Aditivo do Instituto Germinando Sons;

V. Prestação de contas do mês de Junho/2025 no valor de R$ R$ 7.614,07 (sete mil, seiscentos e quatorze reais e sete centavos), referente ao Termo de Colaboração 001/2024 Projeto Trajetória Educativa Protegida 1º Aditivo do Instituto Germinando Sons;

VI. Prestação de contas da 3ª parcela no valor R$ 7.608,75 (sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), referente ao Termo de Fomento 005/2025 Projeto Uma Missão APAExonante X;

VII. Prestação de contas 5ª parcela no valor de R$ 5.235,00 (cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais), referente ao Termo de Fomento 004/2024 Projeto Construindo Juntos o Amanhã 1º Aditivo da Associação Allan Carlos Costa Amorim;

VIII. Prestação de contas da 1ª parcela no valor de R$ 2.483,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais), 2ª parcela no valor de R$ 2.483,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais) e 3ª parcela no valor de R$ 2.484,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais) referentes ao Termo de Fomento 002/2025 Projeto Pulso Urbano: Cultura Hip Hop e Desenvolvimento Juvenil em Campo Verde da Associação Casa do Hip Hop;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 15 de agosto de 2025.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente