Zilmar Dias da Silva – Diretor Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei n. 1.733/97, alterada pela Lei n. 1.866/98 e, ainda, Ato de Nomeação 471/2025.

Considerando os termos do artigo 117 da Lei n. 14.133/21, que dispõe sobre o acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente designado.

Considerando os termos do artigo 13 do Decreto Municipal n. 81/23, que dispõe sobre a execução e gerenciamento de contrato e seus documentos.

Considerando o término dos contratos de trabalho temporário de alguns servidores fiscais de contrato.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de fiscal do seguinte contrato:

8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2021 – BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 002/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 013/2021.

Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de vale-refeição, na forma de crédito a serem carregados em cartões magnéticos e/ou cartões eletrônicos, destinados aos servidores públicos do Departamento de Água e Esgoto do município de Várzea Grande-MT, conforme especificações constantes neste Termo de Referência, totalizando até 320 (trezentos e vinte) servidores.

Objeto do aditivo: Constitui objeto deste 8º Termo Aditivo de prorrogação de prazo por mais 09 (nove) meses, passando a sua data de vigência de 10/08/2025 a 10/05/2026, prorrogável por igual período ou até que seja homologado um novo certame licitatório, conforme amparo legal no artigo 57 da Lei n. 8.666.

Fiscal: Jonadabe Rodrigues dos Santos

Matrícula n.º: 2530

Suplente de Fiscal: Lidiane Alves De Almeida

Matrícula n.º: 2502

Art. 2°. Compete ao Gestor de Contrato:

I.Acompanhar e fiscalizar a atuação dos fiscais de contrato, observando o cumprimento de suas cláusulas e condições.

II. Verificar a conformidade da entrega de bens ou prestação de serviços com o especificado nos contratos;

III. Promover a comunicação entre a Administração e as contratadas, zelando pelo cumprimento dos prazos e obrigações contratuais;

IV. Registrar, formalmente, todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, encaminhadas pelo Fiscal ou de ofício;

V. Emitir pareceres, relatórios e certificados relacionados à execução dos contratos, quando necessário;

VI. Informar à autoridade competente qualquer irregularidade ou necessidade de aditamento ou rescisão contratual.

Art. 3°. Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições anteriores.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, 08 de agosto 2025.

 ZILMAR DIAS DA SILVA

DIRETOR PRESIDENTE