À CCT CONSTRUTORA LTDA

CNPJ n.º 10.XXX.XXX/0001-13

Prezados Senhores;

O Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, no uso de suas atribuições legais, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa CCT CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.XXX.XXX/0001-13, estabelecida na Rua João Porfírio Teles, Setor das Mansões, Porto Nacional/TO, CEP 77500-000, neste ato representada pelo sócio proprietário Sr. Érico Ricardo Ribeiro Correia, CPF n.º 843.XXX.XXX-53, RG n.º 268.XXX SSP/TO, residente e domiciliado na Av. Manoel José Pedreira, n° 1.632, Setor Aeroporto, Porto Nacional/TO, CEP 77500-000, detentora do CONTRATO N.º 0215/2022, CONVÊNIO 1322/2022, que tem por objeto a execução de obra de pavimentação asfáltica com Tratamento Superficial Duplo (TSD) e drenagem de águas pluviais no Bairro Bom Jesus I.

Em fiscalização realizada no local, constatou-se que parte das bocas de lobo e das sarjetas previstas no projeto ainda não foram finalizadas, e as que se encontram concluídas apresentam execução diferente da especificada, comprometendo a funcionalidade.

Imagem 1 - Boca de lobo danificada

Nas calçadas pavimentadas com blocos intertravados (paver), foram identificadas ondulações e em alguns pontos ausência de contenção lateral, fator que tem provocado o deslocamento das peças. Constatou-se também que, em diversos trechos, o nível da calçada não corresponde ao do meio-fio, o qual apresenta desníveis e acabamento deficiente. Ressalta-se, ainda, a existência de pontos onde a calçada sequer foi executada.

Imagem 2 - Calçada com afundamento

Imagem 3 - Calçada com ondulações e blocos soltos

Imagem 4 - Local sem calçada

Imagem 5 - Calçada mais baixa que o meio-fio

Verificou-se que diversos blocos de concreto tipo paver apresentam deterioração, com fragmentos se desprendendo e múltiplas unidades exibindo trincas. Essa condição compromete não apenas o aspecto estético, mas também a resistência e a durabilidade do pavimento, exigindo substituição das peças danificadas para restabelecer a integridade da superfície.

Imagem 6 - Paver danificado

Imagem 7 - Paver danificado

Outro ponto preocupante é a ausência da pintura das faixas de pedestres e a não instalação das placas de sinalização, bem como a execução incompleta ou inexistente das rampas de acessibilidade em vários locais.

Imagem 8 – Local sem faixa de pedestres, sem placa de identificação da rua e com rampa de acessibilidade sem pintura.

No encontro entre o pavimento novo e o pavimento existente, foi observada má execução, comprometendo o acabamento e a durabilidade.

Imagem 9 - Problemas na conexão dos pavimentos

As tampas de ferro fundido dos poços de visita, em vários pontos, apresentam trincas e afundamento do material ao redor.

Imagem 10 - Trincas e afundamento ao redor da tampa do poço de visita

Imagem 11 - Afundamento ao redor da tampa do poço de visita e pontos sem revestimento asfáltico

Em alguns trechos do pavimento asfáltico e das sarjetas há acúmulo de água durante as chuvas, evidenciando ondulações que acarretam problemas na drenagem.

Figura 12 - Acúmulo de água no pavimento asfáltico na estação chuvosa

Figura 13 - Acúmulo de água na sarjeta na estação chuvosa

Além das irregularidades já mencionadas, a obra carece de limpeza geral para possibilitar seu recebimento, encontrando-se também com o cronograma de execução atrasado, o que reforça a necessidade de medidas imediatas.

Diante do exposto, a empresa CCT CONSTRUTORA LTDA fica NOTIFICADA a adotar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, todas as providências necessárias para corrigir as falhas e refazer os serviços que não estejam de acordo com o projeto e as planilhas aprovadas, observando rigorosamente os padrões de segurança, funcionalidade e qualidade exigidos. Qualquer alteração na execução deverá ser previamente comunicada e aprovada por este Departamento de Engenharia. O não atendimento desta notificação poderá resultar na aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação vigente.

Apiacás-MT, 15 de agosto de 2025

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Jean Garattini Vizzotto

Fiscal do Contrato

Eng. Civil CREA MT 035714

RECEBIDO EM:____/_____/______

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