DECRETO N° 507, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE ENDEREÇO E ALTERAÇÃO DO CNAE NO CNPJ MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTROS PROVIDENCIAS”.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a necessidade de atualização cadastral junto aos órgãos de competentes;

CONSIDERANDO a mudança do endereço físico da Secretaria Municipal de Educação para melhor atender à comunidade e otimizar as condições de trabalho dos servidores;

CONSIDERANDO a obrigadoriedade de adequação do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) às atividades desempenhadas pelo órgão,

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o endereço da Secretaria Municipal de Educação, que passa a funcionar na Avenida Presidente Dutra, nº 380, Sala de Multiplouso – Centro São Pedro da Cipa-MT, CEP 78835-000, deixando de funcionar no endereço anterior localizado na Rua Rui Barbosa, nº 335 – Centro, São Pedro da Cipa-MT, CEP 78835-000.

Art. 2º. Fica alterado o Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE, constante no CNPJ da Secretaria Municipal de Educação, do atual 85.50-3-02 (Serviço de apoio à educação) para 84.12-4-00 (Admistração pública na educação).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

EM 15 DE AGOSTO DE 2025.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU

PREFEITO MUNICIPAL