Dispõe sobre a aprovação da destinação de recurso do Fundo Municipal do Meio Ambiente para o custeio de materiais a serem utilizados em intervenção emergencial em Água Boa – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CMMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a Lei nº 1.380, de 22 de novembro de 2017, que estabelece o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA do Município de Água Boa/MT, em particular a Alínea b, Inciso II do artigo 4º e Incisos VI e VIII do artigo 8º, que dispõe:

Art. 4º Os recursos financeiros do FMMA serão aplicados para:

(...)

II - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privadas, de interesse ambiental, que visem:

(...)

b) a proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental;

(...)

Art. 8º Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata esta Lei, em projetos nas seguintes áreas:

VI - Acidentes e Controle Ambiental (voçorocas, erosões);

VIII - Áreas de preservação permanente;

CONSIDERANDO que através da aplicação dos recursos do FMMA é possível realizar o financiamento de ações destinadas à restauração ou reconstituição do patrimônio ambiental, à proteção do meio ambiente, à regularização de unidades de conservação, ao fortalecimento das políticas florestais e de recursos hídricos, à promoção da educação ambiental, ao desenvolvimento de capacitações para profissionais, bem como ao aprimoramento, modernização e desenvolvimento de atividades ambientais;

CONSIDERANDO os termos da RESOLUÇÃO CMMA nº 018 de 31 de julho de 2024 que fixa o Plano de Aplicação Financeira do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA de Água Boa/MT para o ano de 2025;

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CMMA nº 002 de 24 de fevereiro de 2025, que fixa o Plano de Ação do Conselho Municipal do Meio Ambiente para o ano de 2025 em Água Boa/MT, em especial o artigo 3º, a seguir:

Art. 3º - A aplicação dos recursos do FMMA deve obedecer às diretrizes estabelecidas nas Leis vigentes, priorizando políticas, programas, ações e serviços que contribuam para a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável do município;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, através de seus representantes, apresentou na Reunião Ordinária realizada no dia 30 de julho de 2025 a necessidade de intervenção emergencial no anel viário do bairro Vila Nova, no município de Água Boa – MT (implantação de bueiro triplo celular de concreto), com o objetivo de evitar maiores danos ao meio ambiente e à população, envolvendo risco de alagamento, assoreamento, erosão do solo e comprometimento da drenagem urbana;

CONSIDERANDO a deliberação unânime dos conselheiros quanto à destinação de recurso do Fundo Municipal do Meio Ambiente exclusivamente para a aquisição de materiais necessários à implantação de bueiro triplo celular de concreto no anel viário do bairro Vila Nova em Água Boa – MT, aprovada segundo orçamento apresentado na Reunião Ordinária realizada no dia 30 de julho de 2025 pelo Colegiado do CMMA, registrada na Ata nº 010/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a destinação de recurso financeiro no valor de R$ 228.873,85 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), exclusivamente para a aquisição de materiais a serem utilizados na implantação de bueiro triplo celular de concreto no anel viário do bairro Vila Nova, em Água Boa – MT;

Art. 2º É vedado o uso do recurso do FMMA para execução de qualquer tipo de intervenção ou serviço que possa ser custeado por dotações orçamentárias próprias do Município e/ou que sejam incompatíveis com as normas ou critérios de preservação e proteção ambiental, previstos nas legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.

Art. 3º A aquisição será realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, conforme processo administrativo próprio, respeitando as normas de execução orçamentária e financeira vigentes.

Art. 4º A Secretaria beneficiada deverá apresentar comprovação da utilização adequada dos recursos através de relatórios, incluindo registros fotográficos, nas Reuniões Ordinárias do CMMA, até a finalização da implantação do bueiro.

Art. 5º A Secretaria beneficiada deverá promover a devida publicidade da parceria com o Conselho Municipal do Meio Ambiente e da utilização de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 6º O prazo máximo para utilização do recurso do FMMA deliberado nesta Resolução será o dia 31 de dezembro de 2025.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa – MT, 07 de agosto de 2025.

DIANE CRISTINA STEFANOSKI ZAMBONI

PRESIDENTE/CMMA