Recebi, para apreciação e decisão, os autos do Processo de Sindicância de Trânsito nº 004/2025, instaurado por meio da Portaria Municipal nº 354/2025/SECAD, com o objetivo de apurar fatos relatados no Boletim de Ocorrência de Trânsito nº 2025.176314, com fundamento no art. 187 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro-MT.

Verifica-se que o Processo transcorreu regularmente, em conformidade com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Após a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processos Administrativos e a apresentação do relatório final, passo a proferir a seguinte decisão:

CONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão, que opinou pelo arquivamento do Processo de Sindicância de Trânsito nº 003/2025, considerando que não houve dolo, má-fé ou desídia comprovada, e que o fato decorreu de circunstâncias alheias a vontade do condutor;

RESOLVE:

a) acolher integralmente as conclusões da Comissão Permanente de Processos Administrativos, determinando o arquivamento do Processo de Sindicância de Trânsito nº 004/2025;

b) determinar que o Departamento Pessoal adote as providências cabíveis para a publicação e comunicação desta decisão ao servidor Miguel de Souza Filho, matrícula funcional nº 2068, e à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

São José do Rio Claro - MT, 15 de agosto de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Municipal nº 009/2025