À CCT CONSTRUTORA LTDA

CNPJ n.º 10.XXX.XXX/0001-13

Prezados Senhores;

O Departamento de Engenharia vem por meio deste, NOTIFICAR a Empresa CCT CONSTRUTORA LTDA - ME, inscrita no CNPJ n.º 10.XXX.XXX/0001-13, estabelecida na Rua João Porfírio Teles, Setor das Mansões, na cidade de Porto Nacional/TO, CEP 77500-000 neste ato representado pelo sócio proprietário o Sr. Erico Ricardo Ribeiro Correia, empresário, portador do CPF sob o nº 843.XXX.XXX-53, e RG sob o nº 268.XXX SSP/TO, residente e domiciliado na av. Manoel José Pedreira, n°1.632 Setor Aeroporto, Porto Nacional/TO, CEP 77500-000, detentora do CONTRATO N° 0119/2023, CONVENIO 1327/2022, que tem como objeto a Execução de Obra de Pavimentação Asfáltica com Tratamento Superficial Duplo (TSD) e Drenagem de Águas Pluviais, no Bairro Primavera II.

Na inspeção técnica realizada no local, foi constatado que parte das bocas de lobo e das sarjetas previstas em projeto permanece inacabada. As estruturas já concluídas apresentam execução em desacordo com as especificações, comprometendo sua plena funcionalidade.

Imagem 1 - Boca de lobo em desconformidade e ausência de parte da calçada

Nas áreas pavimentadas com blocos de concreto (paver), foram identificadas ondulações e ausência de contenção lateral, ocasionando o deslocamento das peças. Além disso, verificou-se que, em diversos pontos, a calçada não está nivelada em relação ao meio-fio, o qual apresenta desníveis e acabamento insatisfatório. Constatou-se, ainda, a inexistência de calçada em determinado trecho.

Imagem 2 - Calçada em desconformidade e blocos soltos

Imagem 3 - Calçada em desconformidade e blocos soltos

Imagem 4 - Ausência de calçada

Imagem 5 - Paver deteriorado

Imagem 6 - Meio-fio em desconformidade

Imagem 7 - Meio-fio em desconformidade

Foi constatada, ainda, a ausência de pintura das faixas de pedestres e de instalação das placas de sinalização. Em vários locais, as rampas de acessibilidade encontram-se incompletas ou foram mal executadas.

Imagem 8 - Ausência de faixa de pedestres e rampa de acessibilidade em desconformidade

Em alguns trechos do revestimento asfáltico e das sarjetas, verifica-se acúmulo de água durante as chuvas, evidenciando deformações superficiais que afetam a drenagem.

Imagem 9 - Ponto de acúmulo de água no período chuvoso

Além das irregularidades supracitadas, constatou-se a necessidade de limpeza geral da obra para viabilizar seu recebimento. O andamento encontra-se atrasado em relação ao cronograma físico-financeiro, o que reforça a urgência de providências.

Dessa forma, a empresa CCT CONSTRUTORA LTDA fica NOTIFICADA a, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, adotar todas as medidas necessárias para corrigir as não conformidades e refazer os serviços executados em desacordo com o projeto e as planilhas aprovadas, atendendo rigorosamente aos padrões de segurança, funcionalidade e qualidade exigidos. Qualquer modificação na execução deverá ser previamente submetida à apreciação e aprovação deste Departamento de Engenharia. O descumprimento desta notificação poderá implicar na aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor.

Apiacás-MT, 15 de agosto de 2025

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Jean Garattini Vizzotto

Fiscal do Contrato

Eng. Civil CREA MT 035714

RECEBIDO EM:____/_____/______

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