Recebi, para apreciação e decisão, os autos do Processo de Sindicância de Trânsito nº 002/2025, instaurado através da Portaria Municipal nº 242/2025/SECAD, com objetivo de apurar suposta pratica de condutas tipificadas no art. 158, III, VII, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro.

Inicialmente, observa-se que o Processo de Sindicância teve seu processamento de uma forma normal, obedecendo aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão designada para investigar as circunstâncias que levaram ao acidente, envolvendo veículo oficial desta municipalidade, ocorrido no dia 21 de março de 2025, que concluiu pela conduta de negligência, imperícia e imprudência;

CONSIDERANDO o imperativo legal e ético imposto aos agentes públicos de zelar rigorosamente pelo patrimônio público, visando prevenir danos e garantir a preservação dos bens e recursos que constituem o erário e servem ao interesse coletivo;

CONSIDERANDO o Parecer Final da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo de Sindicância de Trânsito n° 002/2025, em relação ao servidor OSEIAS DE PAIVA LEAL, matrícula funcional nº 2518.

CONSIDERANDO o princípio da proporcionalidade e a natureza das possíveis irresponsabilidades apontadas, DECIDO, com fundamento no artigo 168, da Lei Municipal nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais):

a) Acatar integralmente a conclusão da Comissão, determinando a aplicação de Advertência ao servidor Oseias de Paiva Leal;

b) Em virtude do exposto determino ao Departamento Pessoal que adote as providências cabíveis para a publicação e comunicação desta decisão ao servidor, bem como à Secretaria Municipal de Saúde.

Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

São José do Rio Claro - MT, 15 de agosto de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Municipal nº 009/2025