Dispõe sobre a prorrogação da suspensão temporária do pagamento em dobro de férias não usufruídas e da conversão de um terço de férias em abono pecuniário para os servidores públicos do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, Prefeito Municipal do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das medidas de contenção financeira visando à organização administrativa e fiscal do Município;

CONSIDERANDO que o Município ainda enfrenta instabilidade financeira, decorrente de obrigações de exercícios anteriores, demandando prorrogação das medidas emergenciais de contenção de despesas para assegurar a manutenção dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), evitando o comprometimento do equilíbrio orçamentário e financeiro;

CONSIDERANDO que o art. 65, § 9º, da mesma Lei Municipal, dispõe sobre o pagamento em dobro de férias não usufruídas, situação que pode gerar ônus excessivo ao erário municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 103/2025, de 21 de fevereiro de 2025, cujo prazo de vigência se encerrou, mas cujas razões que motivaram sua edição ainda persistem;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a suspensão do pagamento em dobro de férias não usufruídas pelos servidores públicos municipais, prevista no art. 65, § 9º, da Lei Municipal nº 006/1990, com alterações da Lei Complementar nº 078/2022.

Art. 2º A concessão de férias deverá ocorrer preferencialmente no período aquisitivo regular, sendo responsabilidade dos gestores de cada secretaria promover levantamento dos servidores com férias pendentes e adotar o planejamento necessário para evitar a acumulação de períodos vencidos.

Art. 3º A Administração Municipal poderá reavaliar a medida a qualquer tempo, considerando eventual melhoria da situação fiscal e os impactos orçamentários da suspensão.

Art. 4º Este Decreto produz efeitos retroativos a 01 de julho de 2025, de forma a assegurar a continuidade das medidas estabelecidas no Decreto nº 103/2025, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino – MT, 15 de agosto de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

Prefeito Municipal