Recebi para apreciação e decisão os autos do Processo de Sindicância Administrativa nº 001/2025, instaurado através da Portaria Municipal nº 154/2025/SECAD, de 11 de março de 2025, com a finalidade de apurar eventual irregularidade funcional, em razão dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência nº 2025.36970.

Verifica-se que o Processo de Sindicância foi regularmente instruído, observando-se os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar apresentou relatório final, concluindo pela inexistência de elementos suficientes para aplicação de penalidade disciplinar ao servidor Joel Alcântara, uma vez que não restou caracterizada infração, nos termos da legislação vigente.

Dessa forma, com base no relatório da Comissão, na legislação vigente e considerando a necessidade de garantir o regular funcionamento da Administração Pública, DECIDO, com fundamento nos artigos 191, I e 202, § 3° da Lei Municipal nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais):

a) Acatar as conclusões da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, determinando o arquivamento do presente processo administrativo, sem aplicação de penalidade funcional ao servidor Joel Alcântara, matrícula funcional nº 2158;

b) Determinar ao Departamento de Pessoal que comunique esta decisão ao servidor e à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

São José do Rio Claro - MT, 15 de agosto de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Municipal nº 009/2025