Recebi para apreciação e decisão os autos do Processo de Sindicância Administrativa nº 002/2025, instaurado através da Portaria Municipal nº 164/2025/SECAD, de 14 de março de 2025, com a finalidade de apurar eventual irregularidade funcional, em razão dos fatos relatados no Ofício 114/2025/PMSJRC/SEDEC, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Verifica-se que o Processo de Sindicância foi regularmente instruído, observando-se os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar apresentou relatório final, opinando pela aplicação de penalidade de advertência por escrito ao servidor LEANDRO MARQUES AYELLO, considerando que restou evidenciada a prática de conduta inadequada por parte do servidor, configurando violação às normas disciplinares vigentes.

Dessa forma, com base no relatório da Comissão, na legislação vigente e considerando a necessidade de garantir o regular funcionamento da Administração Pública, DECIDO, com fundamento nos artigos 168, caput, da Lei Municipal n° 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais):

a) Acatar as conclusões da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, pela aplicação da penalidade de advertência por escrito ao servidor Leandro Marques Ayello, matrícula funcional nº 2703, em razão do descumprimento do dever funcional de zelo e diligência com o patrimônio público e com a segurança dos usuários do transporte escolar;

b) Determinar ao Departamento de Pessoal que comunique esta decisão ao servidor e à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

São José do Rio Claro - MT, 15 de agosto de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Municipal nº 009/2025