ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025

Aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08h30min, nas dependências da Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN, situada no Paço Couto Magalhães, na Avenida Castelo Branco, nº 2.500, no município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, foi realizada, de forma presencial, a 2ª Reunião Extraordinária do Conselho da Cidade – CONCIDADE, sob a presidência da Conselheira e Secretária Municipal de Planejamento, senhora Drielli Martinez Ferreira Lima.

PAUTA DA REUNIÃO

· Continuação das deliberações referentes ao empreendimento OBRAMAX – Comércio Atacadista e Varejista de Materiais para Construção, de propriedade da empresa Royal Brasil Participações Ltda.

CONSELHEIROS PRESENTES

Representantes do Poder Executivo:

1. Drielli Martinez Ferreira Lima – SEPLAN

2. Manoela Rondon Oliveira Bastos – SMDURFH

3. Everson Sanchez Parra – SMVO

4. Vicente Gomes de Lacerda – GEFAZ

5. Ricardo Alexandre Costa Amorim – SMMADRS

6. Inaciray Ramos de Brito Tavera – SMAES

7. Mário Quidá Neto – SMDETT

8. Carolina Barbosa Costa de Arruda Moreira – Procuradoria

Ausências do Poder Executivo: 9. Marcos Sabas Alves Ferreira – Departamento de Água e Esgoto – DAE 10. Gerson Ronei Scarton Junior – SMSP

Representante do Poder Legislativo: 11. Gisele Aparecida de Barros – Câmara Municipal de Várzea Grande

Representantes da Sociedade Civil Organizada: 12. João Gumercindo Cassim – SSVP – Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Várzea Grande/MT 13. João Nobres Neto – SENGE/MT – Sindicato dos Engenheiros do Estado de Mato Grosso 14. Vanor Oliveira Arantes – CREA/MT – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso 15. David Willian Correa Pintor – CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Várzea Grande 16. Ederson de Oliveira – SECOVI/MT – Sindicato da Habitação 17. Carlos Jaime Fagundes da Silva – ACIMT – Associação das Construtoras e Incorporadoras de Mato Grosso 18. Vando Faustino de Araújo – ACIVAG – Associação Comercial e Industrial de Várzea Grande 19. Luis Augusto Pires Cezário Junior – OAB/MT – Subseção de Várzea Grande 20. Kamilla Auxiliadora – CAU/MT – Conselho de Arquitetura e Urbanismo

Ausências da Sociedade Civil Organizada: 21. Valquíria Pereira de Barros – ASCAVAG – Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Várzea Grande 22. Paulo Cesar Coelho Backes – SINCAD/MT – Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor de Mato Grosso

VISITANTES PRESENTES

· Marcos José da Silva – GEFAZ

· Joilson Aparecido Latorraca Ferreira – SEPLAN

· Leticia Vitor Dias da Silva – SMSP

Verificado o quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão, saudando os presentes e agradecendo a Deus pelo início dos trabalhos. Comunicou alterações na estrutura administrativa de apoio ao Conselho, designando a Sra. Claudia do Bom Despacho Ferraz como responsável pelo registro e arquivamento dos atos administrativos e deliberativos do CONCIDADE, ressaltando a importância da continuidade e da organização documental deste colegiado. Na mesma oportunidade, foi designado o Sr. Joilson Aparecido Latorraca Ferreira como suplente da Secretaria Municipal de Planejamento no âmbito deste Conselho. Dando continuidade das deliberações referentes ao empreendimento OBRAMAX – Comércio Atacadista e Varejista de Materiais para Construção, de responsabilidade da empresa Royal Brasil Participações Ltda. Durante os trabalhos, a Presidente informou sobre a proposta apresentada pelo Conselheiro Vanor Oliveira Arantes quanto à necessidade de aprimoramento do modelo de contrapartidas exigidas de empreendedores no município, mencionando a percepção de morosidade por parte do setor privado nos trâmites de aprovação. Sugeriu-se, como alternativa, o depósito do valor correspondente à compensação urbanística diretamente em fundo gestor específico, com o objetivo de conferir maior celeridade à aplicação dos recursos. Foram registradas as manifestações diversas dos conselheiros: Sra. Manoela Rondon (SMDURFH) ponderou que a proposta deve observar o disposto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que rege a política urbana e os instrumentos de compensação. Sr. Vanor Arantes (CREA/MT) defendeu que a execução direta de obras por parte do empreendedor pode ser imprópria, devendo este concentrar-se no empreendimento em si, delegando as obras a empresas especializadas. Sra. Gisele Aparecida de Barros (Câmara Municipal) alertou que a proposta poderá gerar mais morosidade, haja vista a exigência de processo licitatório. Sra. Inaciray Tavera (SMAES) considerou viável a sugestão do fundo, desde que regulamentado por norma específica, mas apontou que a execução direta tende a apresentar menor custo. Sr. João Nobres destacou que a execução indireta poderá duplicar os custos das obras. Sr. Vanor reiterou que a eficiência da fiscalização contratual deverá garantir a boa execução, independentemente da forma. A Presidente enfatizou a necessidade de amadurecimento do tema em conjunto com os órgãos competentes e com observância à legislação vigente. Em continuidade à pauta, foi discutida a aprovação do empreendimento OBRAMAX, de responsabilidade da empresa Royal Brasil Participações Ltda.. O Conselheiro Carlos Jaime Fagundes apresentou parecer técnico atualizado (Parecer nº 02), substituindo o Parecer nº 01 anteriormente emitido. O parecer anterior previa a construção de duas passarelas sobre a Avenida da FEB, com valor estimado entre R$ 1.500.000,00 e R$ 2.000.000,00. - O novo parecer estabelece as seguintes alternativas de obrigação compensatória: Opção 1: Implantação de um Espaço Público Multiuso Inclusivo Multissensorial (EPMIM), com todos os equipamentos necessários ao seu funcionamento, em local a ser definido em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação – SMDURFH, no valor estimado de R$ 2.000.000,00; OU Opção 2: Revitalização das ruas do entorno (becos), conforme projeto aprovado pela SMDURFH, juntamente com a destinação de R$ 1.500.000,00 para aquisição de equipamentos e materiais para o Departamento de Água e Esgoto – DAE. O relator destacou a ausência de vinculação a local específico para execução do EPMIM, considerando pendências judiciais relacionadas à titularidade de imóveis cogitados, conforme confirmado pelo Conselheiro Vicente Gomes (GEFAZ). A representante da Procuradoria Geral do Município, Sra. Carolina Barbosa, informou que estão em andamento medidas jurídicas para regularização fundiária de áreas de interesse público. Após as discussões, o parecer foi aprovado por unanimidade, ficando deliberado o seguinte: Deliberação Final: Aprovação do empreendimento OBRAMAX, mediante cumprimento da seguinte contrapartida: - Implantação de um Espaço Público Multiuso Inclusivo Multissensorial (EPMIM), no valor estimado de R$ 2.000.000,00;OU Revitalização das vias do entorno, conforme projeto aprovado, e destinação de R$ 1.500.000,00 em equipamentos/materiais ao DAE, com prazo de 30 dias para início do cumprimento da obrigação. O Conselheiro João Nobres relatou situação ocorrida na região do Bairro Novo Mundo, onde foram identificadas supostas irregularidades ambientais, incluindo despejo de resíduos em Área de Preservação Permanente (APP) e cerca de 100 moradias entregues sem sistema de esgotamento sanitário. A Vereadora Gisele colocou-se à disposição para acompanhar eventual ação fiscalizatória. A Conselheira Manoela informou já haver denúncia formal em sua Secretaria, com acompanhamento do Ministério Público Estadual. O Conselheiro Ricardo Amorim (SMMADRS) esclareceu que o esgoto lançado na APP é oriundo de obras conectadas à ETE São Mateus, a qual se encontra sobrecarregada, tendo sido emitidas notificações e sanções aos responsáveis. Informou ainda que o descarte irregular de resíduos está sendo combatido com medidas corretivas. Foi sugerida a criação de uma equipe técnica fiscalizatória, no âmbito do Conselho, para acompanhar a situação ambiental da referida região. A Presidente reforçou que as denúncias apresentadas serão registradas em ata e encaminhadas formalmente às secretarias competentes, com ciência do Ministério Público. Na sequência, foi lida e aprovada a Resolução nº 02/2025, sendo assinada por todos os conselheiros presentes.

PODER PÚBLICO

PODER EXECUTIVO (ÁREAS RELACIONADAS À POLÍTICA URBANA)	MEMBROS	CONSELHEIROS	ASSINATURA DOS PRESENTES (titular/suplente)
1.PLANEJAMENTO	Titular	Drielli Martinez Ferreira Lima
	Suplente	Joilson Aparecido Latorraca Ferreira
2.PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	Titular	Natacha Gabrielle Dias de Carvalho
	Suplente	Carolina Barbosa Costa de Arruda Moreira
3.VIAÇÃO E OBRAS	Titular	Everson Sanchez Parra
	Suplente	Regiane Marli Froes Rodrigues
4.SERVIÇOS PUBLICOS E MOBILIDADE URBANA	Titular	Gerson Ronei Scarton Junior
	Suplente	José Carlos Miranda de Andrade
5.MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL	Titular	Ricardo Alexandre Costa Amorim
	Suplente	Celso de Souza Brandão
6.DEPARTAMENTO ÁGUA E ESGO TO – DAE	Titular	Marcos Sabas Alves Ferreira
	Suplente	Wilham Douglas dos Reis
7.DESENVOLVIMENTO URBANO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO	Titular	Manoela Rondon Ourives Bastos
	Suplente	Carmem Laura Machado
8.ASSUNTOS ESTRATÉGICOS	TITULAR	Inaciray Ramos de Brito Tavera
	SUPLENTE	Hebert Paes Falcão
9.GESTÃO FAZENDÁRIA	Titular	Vicente Gomes de Lacerda
	Suplente	Philipe Henrique Araújo de França
10.DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TECNOLOGIA E TURISMO	Titular	Mário Quidá Neto
	Suplente	Deusilene Gomes Santana Jorge
11.PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE	Titular	Gisele Aparecida de Barros
	Suplente	Adilson Luiz Mayer de Arruda

SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

ÓRGÃO/ENTIDADE	SEGMENTO	MEMBRO	CONSELHEIRO	ASSINATURA DOS PRESENTES (titular/suplente)
12. SSVP – Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Várzea Grande-MT	Movimento Social	Titular Suplente	João Gumercindo Cassim Tereza Gomes da Cunha
13. ASCAVAG - Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Várzea Grande/MT	Movimento Social	Titular Suplente	Valquíria Pereira de Barros Daniel Pereira Barros Freire
14. SINCAD/MT – Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado de Mato Grosso	Movimento Social	Titular Suplente	Paulo Cesar Coelho Backes Oscar José Soares do Prado Filho
15. CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Várzea Grande/MT	Classe Empresarial	Titular Suplente	David Willian Correa Pintor Andrea Ferreira Rocha Anghinoni
16. ACIMT - Associação de Construtoras e Incorporadoras de Mato Grosso	Classe Empresarial	Titular Suplente	Marcleide Rocha de Souza Carlos Jaime Fagundes da Silva
17. ACIVAG - Associação Comercial e Empresarial de Várzea Grande	Classe Empresarial	Titular Suplente	Rafael Clério dos Santos Vando Faustino de Araújo
18. OAB – Subseção de Várzea Grande/MT	Conselho Profissional	Titular Suplente	Gilson Joaquim Soares Luis Augusto Pires Cezario Junior
19. CREA/MT - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso	Conselho Profissional	Titular Suplente	Vanor Oliveira Arantes João Francisco Albuquerque
20. CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso	Conselho Profissional	Titular Suplente	Kamilla Auxiliadora Monteiro Fujita Elisângela Fernandes Bokorni
21.SENGE - Sindicato dos Engenheiros do Estado de Mato Grosso/MT	Conselho Profissional	Titular Suplente	João Nobres Neto Luiz Benedito de Lima Neto
22.SECOVI - Sindicato Emp. Compra Venda Locação Administração Imóveis – MT	Conselho Profissional	Titular Suplente	Manoel Gomes Coelho Ederson de Oliveira