Recebi, para apreciação e decisão, os autos do Processo de Sindicância de nº 003/2025, instaurado por meio da Portaria Municipal nº 212/2025/SECAD, com o objetivo de apurar fatos relatados no Ofício nº 30/2025/CRAS, do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, e no Ofício nº 188/2025-PMSJRC/SEPAS, da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, com fundamento no art. 187 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro-MT.

Verifica-se que o Processo de Sindicância transcorreu regularmente, em conformidade com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Após a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processos Administrativos e a apresentação do relatório final, passo a proferir a seguinte decisão:

CONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão, que opinou pelo arquivamento do Processo de Sindicância nº 003/2025, diante da ausência de elementos probatórios suficientes para a comprovação de infrações disciplinares atribuídas à servidora SIMONE MARQUES;

CONSIDERANDO ainda os argumentos apresentados pela defesa da servidora, especialmente a documentação comprobatória de afastamento por motivo de saúde, bem como a inexistência de provas que evidenciem a conduta incompatível com os valores éticos e morais do serviço público durante o período investigado.

RESOLVE:

a) acolher integralmente as conclusões da Comissão Permanente de Processos Administrativos, determinando o arquivamento do Processo de Sindicância nº 003/2025;

b) determinar que o Departamento Pessoal adote as providências cabíveis para a publicação e comunicação desta decisão à servidora Simone Marques, e à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.

Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

São José do Rio Claro - MT, 15 de agosto de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Municipal nº 009/2025