A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. CASCIANO MARTINS REIS, brasileiro, convivente, servidor público e produtor rural, portador do RG nº 109***4-0 SSP/MT, inscrito no CPF nº 848.***.***-34, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa CQC – TECNOLOGIA EM SISTEMAS DIAGNOSTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 46.962.122/0003-21, com sede na Av. Francisco de Angelis, nº 186, Bairro Jardim Okita, na cidade de Campinas – SP, CEP: 13.043-030, daqui por diante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. SIMONE BARROS RAVAZI, portador da Carteira de Identidade RG nº27.***.***-8 SSP/SP e inscrito no CPF nº 271.***.***-21, residente e domiciliado, no Endereço residencial: Av. 2, Nº 1515 - Quadra F 2 - Jardim São Marcos -  Valinhos/SP - CEP 13272-839, têm, entre si, justo e avençado, e celebram à vista do que consta no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº _004/2021, por força deste instrumento, com sujeição às disposições das normas ditadas pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações, pela Lei complementar 123, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:

OBJETO CANCELAMENTO

Cancelamento integral do Quinto Aditivo ao Contrato nº 025/2021, que tratava da prorrogação de prazo, alteração contratual e reequilíbrio de valores.

FUNDAMENTAÇÃO

A rescisão/ cancelamento é promovida nos termos da Lei 8.666/1993, e, facultativamente, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, publicidade e a observância do equilíbrio econômico-financeiro.

Fica ressalvado que o presente ato não prejudica eventual obrigação de pagamento de itens já fornecidos/executados até a data de rescisão, nos termos do contrato original e aditivos, conforme apurado em regular processo de conclusão

CONSIDERAÇÕES DE EFEITO IMEDIATO

Fica rescindido de pleno direito o Quinto Aditivo nº 025/2021, sem prejuízo de apuração de possíveis créditos entre as partes.

As cláusulas de vigência, objeto, valor, dotação orçamentária e demais condições do contrato principal deverão ser observadas até a data de desligamento efetivo, conforme natureza das parcelas já prestadas

DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes declaram que este Termo de Cancelamento não gera custas adicionais além das existentes, e que não há pendências entre as partes passíveis de cobrança futura, salvo aquelas já reconhecidas pela Administração ou definidas em regular liquidação de créditos.

Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura pelas partes

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente termo de cancelamento e 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Novo Mundo - MT, 13 de agosto 2025.

CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal

Contratante

CQC – TECNOLOGIA EM SISTEMAS DIAGNOSTICOS LTDA

Contratada