Dispõe sobre Registro de Funcionamento no CMDCA/VG.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Várzea Grande, no uso das atribuições legais, dispostos na Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, Lei Municipal nº 4.095/2015 de 03 de setembro de 2015, Lei Municipal 5.062 de 04 de abril de 2023 e,

Considerando o Processo 21/2025, solicitação de Registro;

Considerando as Deliberações do Pleno deste Colegiado da Criança e Adolescente em sua Plenária Ordinária nº. 363, realizada no dia 13 de agosto de 2025;

Resolve:

Art.1º – Conceder Registro de Funcionamento com Validade Bienal, a expirar em 13 (treze) de agosto de 2027 à Mantenedora:

Associação de Equoterapia, Esportes e Artes – Laços de Vida

§ Único – A Instituição deverá durante a vigência do presente Registro manter todo o seu funcionamento, observando os preceitos legais vigente, sob pena de suspensão ou perda do presente.

Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande (MT), 13 de agosto de 2025.

Nelma de Oliveira Neres Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente