SÚMULA:

“REGULAMENTA A LEI Nº 2.791/2025, qUE institui o Plano Municipal de cultura no Município de Aripuanã - MT e dá outras providência.”

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no artigo 69, incioso V, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.791/2025, que institui o Plano Municipal de Cultura de Aripuanã, com vigência de 10 (dez) anos, de 2024 a 2034, conforme previsto no artigo 1º, parágrafo único do anexo da referida Lei.

Art. 2º Fica designada a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura como órgão gestor e coordenador executivo responsável pela implementação, execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultura – PMC, em articulação com o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura:

I - Executar as metas e ações estabelecidas nos 6 (seis) eixos estratégicos do PMC;

II - Promover a articulação intersetorial com as demais secretarias municipais para execução integrada das políticas culturais;

III - Elaborar, divulgar e manter atualizado o calendário anual de eventos culturais;

IV - Promover a formação e capacitação continuada dos agentes culturais e gestores públicos;

V - Garantir a atualização do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;

VI - Propor, acompanhar e avaliar editais e projetos financiados com recursos do Fundo Municipal de Política Cultural – FMPC.

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC:

I - Fiscalizar e acompanhar a execução das metas e estratégias previstas no PMC;

II - Propor ajustes e revisões periódicas conforme o artigo 10 do anexo da Lei nº 2.791/2025;

III - Participar da organização dos Fóruns Anuais de Cultura e das Conferências Municipais de Cultura;

IV - Emitir pareceres sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Política Cultural;

V - Contribuir na avaliação e no monitoramento dos indicadores culturais do município.

Art. 5º O Plano Municipal de Cultura será objeto de revisão quadrienal, conforme previsto no artigo 10, parágrafo único do anexo da Lei nº 2.791/2025, devendo contar com ampla participação da sociedade civil, por meio de audiências públicas, consultas populares e deliberação no Conselho Municipal de Política Cultural.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura deverá instituir comissão técnica interna para operacionalizar a execução do PMC, integrada por servidores efetivos e membros indicados pelo CMP

Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Finanças deverão assegurar, anualmente, a inclusão no orçamento municipal de dotação compatível com as metas e ações do Plano, respeitando o percentual mínimo de 1% (um por cento) para a Cultura, conforme disposto no Anexo I da Lei nº 2.791/2025.

Art. 8º As metas e estratégias descritas no Anexo I da Lei Municipal nº 2.791/2025 passam a constituir o Instrumento Oficial de Planejamento Cultural de Aripuanã, com força normativa para orientar a elaboração de editais, convênios, ações e políticas públicas setoriais.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 15 dias do mês de agosto de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração