Decreto nº 2.268, de 15 de agosto de 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.306, de 14 de agosto de 2025 que, autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento para o Exercício Financeiro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

02.005	Chefia de Gabinete do Prefeito
06	Segurança Publica
06.122	Administração Geral
06.122.0031	Gestão da Administração
06.122.0031.2683 33.50.43.00	Transferência de Recursos Financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG) Subvenções Sociais ........................................................................ R$ 60.000,00

Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

03.100	Procuradoria Geral do Município
04	Segurança Publica
04.122	Administração Geral
04.122.0031	Gestão da Administração
04.122.0031.2650	Licença de uso de Sistema para Processo Eletrônico no âmbito de Execução Fiscal, Contencioso Judicial e Consultivo Integrado ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso
33.90.40.00	Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação _ pessoa Jurídica ................................................................................................................. R$ 60.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de agosto de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município