Decreto nº 2.269/2025
18 de Agosto de 2025
Decreto nº 2.269, de 15 de agosto de 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a Lei Municipal nº 3.307, de 14 de agosto de 2025 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 83.664,44 (oitenta e três mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), na dotação abaixo discriminada:
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02.005 |
Chefia de Gabinete do Prefeito |
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06 |
Segurança Publica |
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06.122 |
Administração Geral |
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06.122.0022 |
Emendas Parlamentares |
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06.122.0022.2682 33.50.43.00 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 017/2024, de autoria dos Vereadores Sandy, Eraldo Markito, Marta Dalpiaz, Léo Boy, Zé Galvão e Welington Martins – Aquisição de Material de Consumo para o Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG). Subvenções Sociais .............................................................................. R$ 83.664,44 |
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FONTE |
15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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02.005 |
Chefia de Gabinete do Prefeito |
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06 |
Segurança Publica |
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06.122 |
Administração Geral |
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06.122.0022 |
Emendas Parlamentares |
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06.122.0022.2651 33.50.43.00 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 017/2024, de autoria dos Vereadores Sandy, Eraldo Markito, Marta Dalpiaz, Léo Boy, Zé Galvão e Welington Martins – Transferência de Recursos Financeiros ao Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG) para aquisição de equipamentos de visão. Subvenções Sociais .............................................................................. R$ 83.664,44 |
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FONTE |
15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 15 de agosto de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município