ALTERA A LEI Nº 1.323/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica alterado o §3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.323/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]

[...]

§ 3ºA gratificação pelo encargo previsto neste artigo terá como indexador a Unidade de Referência de Sapezal – URS e será paga conforme o quadro abaixo:”

DENOMINAÇÃO		VALOR DE REFERÊNCIA (URS)
Gratificação pelo Encargo de Membro De Comissão de Sindicância	Presidente Secretário Membro	14 - URS 12 - URS 12 – URS
Gratificação pelo Encargo de Membro De Comissão de Processo Administrativo Disciplinar	Presidente Secretário Membro	14 - URS 12 - URS 12 – URS
Gratificação pelo Encargo de Membro de Comissão Procedimento Administrativo De Apuração De Infrações Cometidas Por Licitantes E Contratados Da Administração Pública	Presidente Secretário Membro	14 - URS 12 - URS 12 - URS

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

Sapezal/MT, 15 de agosto de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal