DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE - DAE/VG

18 de Agosto de 2025

Pref. Várzea Grande

lNSTRUÇÃO NORMATIVA SPA Nº 01/2025 - RETIFICADA

Versão: 02

Data: 05/08/2025

Órgão Responsável: Coordenadoria de Patrimônio

DISPÕE SOBRE A GESTÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE – DAE/VG

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar e padronizar normas e procedimentos para o uso responsável e controle de bens móveis e imóveis, sua movimentação, tombamento, desfazimento, inventário, conservação e fiscalização de bens patrimoniais pertencentes ao Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande MT-DAE/ VG.

§1º Os bens patrimoniais do DAE/VG são definidos da seguinte forma:

I. Bens móveis: São aqueles bens materiais e equipamentos passíveis de movimentação que podem ser transportados ou removidos sem alteração da substância, conforme o Art. 82 do Código Civil.

II. Bens imóveis: São bens vinculados ao solo e que não podem ser deslocados sem destruição ou dano (edifícios, casas, terrenos, etc.)

III. Bens servíveis: São aqueles bens que estão em condições de uso e/ou possuem utilidade parcial, podendo ser reaproveitados para outros fins. (Ex: equipamentos para retirada de peças).

IV. Bens inservíveis: São queles bens considerados ociosos, obsoletos, antieconômicos ou irrecuperáveis.

V. Materiais de consumo: São bens cuja utilização provoca perda de identidade física ou cujo uso é limitado a até 02 (dois) anos, desde que seu valor não ultrapasse 2 (duas) Unidades de Padrão Fiscal - UPF, conforme critérios da Portaria STN/MF nº 448/2002.

VI. Materiais permanentes: São bens cuja utilização não causa perda de identidade física e possuem durabilidade superior a 02 (dois) anos, ou que tenham valor acima de 2 (duas) Unidades de Padrão Fiscal- UPF, devendo ser tombados e registrados no patrimônio.

VII. Tombamento ou registro: arquivo público materializado e escriturado e as informações sobre os bens móveis e imóveis registrados em livro próprio.

VIII. Desfazimento: ato de baixa do bem móvel no controle patrimonial e contábil e posterior descarte, inutilização, reciclagem ou reutilização do material ou destinação do bem de acordo com as normas ambientais e sanitárias aplicáveis.

IX. Cessão de uso: ato administrativo pelo qual é cedido a posse de um bem, em favor de outro órgão administrativo público, autarquia, sociedade de economia mista ou fundacional com finalidade especifica, gratuitamente, por tempo determinado e mediante termo próprio em serão definidos os direitos e a finalidade publica a que se destina a concessão.

X. Comodato: é o empréstimo de um móvel ou imóvel realizado entre um órgão público e empresa privada, concretizadas por meio de contrato ou convênio.

XI. Bens dominicais: são bens que integram o patrimônio público, mas que não estão ligados diretamente vinculados a um serviço público ou uso comum.

XII. Termo de Compensação: é uma modalidade de acordo formalizado entre a DAE/VG e as empresas de construção civil que necessitem do serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto para seus empreendimentos, e em contra partida fornece serviços, matérias e equipamentos. (Resolução Normativa – DAE/VG nº 02/2025 ).

XIII. Alienação: é uma operação de transferência do direito de propriedade do bem, mediante venda, permuta ou doação

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO E ACERVO DOCUMENTAL

Art. 2º: Compete à Coordenadoria de Patrimônio e Acervo Documental do DAE/VG:

I. O ocupante do cargo de Coordenador Patrimônio e Acervo Documental deve possuir preferencialmente graduação em ensino superior e experiência na gestão patrimonial.

II. Instituir formalmente procedimentos de gestão patrimonial.

III. Garantir que bens com valor superior a 2 (duas) Unidades de Padrão Fiscal- UPF sejam tombados e registrados no patrimônio.

IV. Fiscalizar a correta classificação de materiais de consumo, garantindo conformidade com o limite de 2 (duas) Unidades de Padrão Fiscal- UPF.

V. Promover o registro, regularização e inclusão dos bens imóveis ao patrimônio do DAE/VG;

VI. A área responsável pela aquisição do material ou equipamento deverá realizar a conferência do material ou equipamento recebido, verificando a conformidade com a nota fiscal e contrato, emitindo Termo de Recebimento e Exame de Material (TREM) Anexo I desta Instrução Normativa, não devendo receber o material com especificações divergentes das pactuadas em contrato.

VII. Em caso de constatar não conformidade no recebimento dos materiais ou equipamentos, a área responsável pela aquisição deverá instaurar processo administrativo para devolução, substituição ou reembolso, quando o material for divergente das especificações do contrato.

VIII. Em caso de real necessidade poderá requisitar auxilio para conferência do material ou equipamento do setor demandante, ou ainda de quem tenham capacidade técnica para realizar a conferência.

IX. Caso necessário requisitar a presença de membros da Comissão para auxiliar no recebimento de materiais, equipamentos e imóveis.

X. Após recebimentos e conferencias dos materiais e equipamentos pela área responsável, a Coordenação de Patrimônio deverá promover o cadastramento e

tombamento de bens permanentes com plaquetas de identificação, ou através de outras formas mais tecnológicas de identificação patrimonial que melhore a eficiência e gestão dos bens do DAE/VG.

XI. Executar a avaliação e reavaliação periódica dos bens móveis e imóveis.

XII. Elaborar inventários anuais e periódicos e comunicar alterações à contabilidade.

XIII. Monitorar a movimentação patrimonial, informando e orientando os setores da autarquia quanto a responsabilidade sobre o mobiliário, e sobre a obrigatoriedade do preenchimento de termos e formulários, bem como obediência aos procedimentos desta Coordenadoria.

XIV. Propor, implantar, monitorar e sugerir seguro patrimonial em bens de alto valor agregado ou com alto risco de sinistro, furto ou roubo:

XV. Promover a catalogação e conservação do acervo documental e patrimonial, de acordo com as normas de arquivologia, buscando a informatização do sistema de arquivo através da digitalização de documentos ou outra forma mais eficiente de arquivamento.

XVI. Elaborar e estabelecer procedimentos para guarda de documentos permanentes.

XVII. Manter controle de Termos de Responsabilidade e demais formulários referentes a bens materiais e equipamentos sob a responsabilidade dos setores e servidores da autarquia.

XVIII. Proceder abertura de processo administrativo para que o servidor responsável pela utilização / guarda do bem móvel proceda a devolução ou ressarcimento do item extraviado, danificado ou destruído dolosamente, levar conhecimento da Comissão de Patrimônio e encaminhar o processo junto a Procuradoria.

XIX. Comunicar a Coordenadoria de Segurança e Manutenção de Próprios quando constatar qualquer notícia de roubo ou furto de quaisquer bens.

XX. Comunicar a Coordenadoria de Segurança e Manutenção de Próprios qualquer desvio de conduta de servidor que porventura possa estar realizando apropriação indébita ou comercialização de materiais ou equipamentos do DAE/VG;

XXI. Realizar demais atribuições inerentes a gestão patrimonial e de acervos documentais;

XXII. Propor alienação, doação ou descarte de bens inservíveis e documentos sem valor administrativo ou histórico.

CAPITULO III

DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DO GESTOR SETORIAL DO PATRIMÔNIO DO DAE/VG

Art. 3º. Compete a cada Diretor de Área, Procurador(a)-Chefe, Controlador(a)-Chefe e Assessor(es) do DAE/VG realizarem a gestão patrimonial dos bens colocados à sua disposição e de seus colaboradores para realização das atividades, assim como:

I. Assinar Termo de Responsabilidade-TRP (Anexo II), alusivo aos bens em utilização em seu setor;

II. Comunicar a Coordenadoria de Patrimônio e Acervo Documental através do (Anexo III), qualquer anormalidade ocorrida com o material / equipamento entregue aos seus cuidados, tais como extravio, avarias, furtos e roubos; mediante abertura de procedimento administrativo se necessário registro de B.O.(Boletim de Ocorrência)

III. Informar a Coordenadoria de Patrimônio e Acervo Documental qualquer alteração ou ocorrência do bem, sob sua responsabilidade, através de Comunicação de Ocorrência Patrimonial-COP (Anexo III).

IV. Responder pelos prejuízos causadas na guarda e utilização dos bens sob sua responsabilidade;

V. Seguir os procedimentos da Coordenadoria de Patrimônio e Acervo Documental para o arquivamento de documentos permanentes.

VI. Informar a Coordenadoria de Patrimônio quando ocorrer aquisição de novos materiais e equipamentos necessários a execução dos trabalhos.

VII. Devolver ao setor responsável material ou equipamento público operacionalizado, nas situações de desvinculação do cargo, função ou emprego da unidade lotada.

CAPITULO IV

DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS USUÁRIOS DO PATRIMÔNIO DO DAE/VG

Art. 4º. Compete a todos os servidores do DAE/VG zelar pelo patrimônio público da autarquia, adotando as seguintes medidas:

I. Assinar Termo de Responsabilidade -TRP (Anexo IV ), inerente ao material e/ou equipamento de seu uso exclusivo na autarquia;

II. Comunicar a Coordenadoria de Patrimônio e Acervo Documental qualquer anormalidade ocorrida com o material / equipamento entregue aos seus cuidados, tais como extravio, avarias, furtos e roubos;

III. Informar a Coordenadoria de Patrimônio e Acervo Documental quando houver qualquer movimentação do bem, sob sua responsabilidade;

IV. Seguir os procedimentos da Coordenadoria de Patrimônio e Acervo Documental para o arquivamento de documentos permanentes.

V. Utilizar e operacionalizar conforme as recomendações técnicas os equipamentos utilizados para a consecução das suas atividades;

VI. Comunicar e propor à chefia imediata as providências necessárias para preservação, conservação e segurança dos bens que fogem à sua alçada;

VII. Comunicar a Coordenadoria de Patrimônio e Acervo Documental as irregularidades observadas ou de seu conhecimento relacionadas ao patrimônio do DAE/VG;

VIII. Prestar as informações solicitadas quando da realização de inventários, levantamentos e auditorias.

CAPÍTULO V CLASSIFICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Art. 5º Os bens imóveis do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG são aqueles vinculados ao solo e que não podem ser deslocados sem destruição ou dano, sendo classificados conforme sua finalidade e uso institucional.

§1º Os bens imóveis do DAE/VG serão classificados nas seguintes categorias:

I. Bens de Uso Especial: São aqueles destinados exclusivamente às atividades do DAE/VG, garantindo a prestação de serviços à população. Incluem:

a) Edifícios administrativos: Sede do DAE/VG, unidades operacionais e centros técnicos.

b) Instalações de saneamento: Estações de tratamento de água e esgoto, reservatórios e estruturas operacionais.

c) Infraestrutura técnica: Poços artesianos, redes de distribuição e sistemas integrados ao funcionamento do saneamento.

d) Bens Dominiais: São bens pertencentes ao DAE/VG, mas não estão diretamente vinculados à prestação de serviços públicos, podendo ser utilizados para fins administrativos ou econômicos. Exemplo: Terrenos não edificados- Áreas destinadas à expansão futura da autarquia.

e) Imóveis locáveis: Prédios ou espaços pertencentes ao DAE/VG que podem ser cedidos para uso econômico.

II. Bens de Uso Comum do Povo: São bens acessíveis à população em geral, regulados pelo poder público. Embora o DAE/VG possa ser responsável por sua manutenção, seu uso é coletivo. Exemplos:

a) Áreas de preservação ambiental: Mananciais e fontes de água protegidos pela autarquia.

b) Rios, córregos e represas públicas: Corpos hídricos sob gestão pública direta para abastecimento e conservação.

§2º Todos os bens imóveis pertencentes ao DAE/VG e/ou recebidos em dação, doação ou em compensação, deverão ser registrados no Sistema de Gestão Patrimonial, contendo:

I. Identificação detalhada do imóvel;

II. Localização e matrícula no registro de imóveis;

III. Destinação (uso especial, dominial ou de uso comum);

IV. Responsável pela gestão e manutenção do imóvel;

V. Situação jurídica e documental do imóvel.

VI. Escrituração e Valorização do imóvel.

§3º A Coordenadoria de Patrimônio e Acervo Documental será responsável por manter atualizados os registros de bens imóveis, garantindo sua correta administração e fiscalização, conforme normativas públicas.

CAPÍTULO VI CLASSIFICAÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO

Art. 6º Para a Coordenadoria de Patrimônio e Acervo Documental será considerado

material de consumo aquele que:

I. Apresente perecibilidade, fragilidade ou desgaste rápido, conforme critérios da Portaria STN/MF nº 448/2002.

II. Tenha valor igual ou inferior a 2 (duas) Unidades de Padrão Fiscal - UPF

sendo dispensado de tombamento patrimonial.

III. Seja destinado ao uso diário ou recorrente, com perda de identidade física

após utilização.

Parágrafo único: Caso um item apresente vida útil superior a 02 (dois) anos ou valor acima de 2 (duas) Unidades de Padrão Fiscal – UPF ele deverá ser registrado como bem permanente, com tombamento e controle patrimonial.

CAPÍTULO VII CLASSIFICAÇÃO DE BENS PERMANENTES

Art. 7º Para a Coordenadoria de Patrimônio e Acervo Documental será considerado bens permanentes aqueles cuja utilização não provoca perda de identidade física e cuja vida útil é superior a 02 (dois) anos, conforme diretrizes da Portaria STN/MF nº 448/2002 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

I. A classificação dos bens permanentes será realizada com base nos seguintes critérios:

a) Durabilidade: O material deve resistir ao uso contínuo sem desgaste acelerado.

b) Identidade física: O material não pode perder suas características fundamentais com o uso.

c) Valor patrimonial: Todo bem com valor superior a 2 (duas) Unidades de Padrão Fiscal - UPF deve ser registrado como material permanente desde que apresente vida útil superior a 02 (dois) anos.

d) Finalidade: O bem deve ser essencial para o funcionamento das atividades institucionais do DAE/VG.

II. Os bens permanentes serão classificados em grupos, conforme sua natureza e funcionalidade:

a) Equipamentos e Máquinas: Máquinas hidráulicas, bombas de abastecimento, equipamentos de medição e controle operacional.

b) Móveis e Utensílios: Mesas, cadeiras, armários, estantes e outros itens essenciais ao funcionamento administrativo.

c) Equipamentos de Informática: Computadores, servidores, impressoras, scanners e demais dispositivos tecnológicos utilizados na gestão.

d) Veículos e Maquinário de Transporte: Automóveis, motocicletas, caminhões, tratores e demais meios de locomoção para operações do DAE/VG.

e) Infraestrutura e Sistemas Técnicos: Sistemas de tratamento de água, tubulações fixas e outras estruturas integradas ao funcionamento da autarquia.

f) Imóveis: terrenos, edificações, etc.

III. Todos os bens permanentes deverão ser identificados, plaquetados, cadastrados, tombados e registrados no Sistema de Controle Patrimonial, garantindo sua rastreabilidade e correto acompanhamento contábil.

CAPÍTULO VIII

CADASTRO, TOMBAMENTO E REGISTRO DE BENS PERMANENTES

Art. 8º Todos os bens permanentes adquiridos, recebidos por doação, dação e compensação ou transferidos ao Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG deverão ser devidamente cadastrados, plaquetados, tombados e registrados

no Sistema de Controle Patrimonial, garantindo sua rastreabilidade e correta gestão administrativa e contábil.

§1º O cadastro dos bens permanentes será realizado pela Coordenadoria de Patrimônio e Acervo Documental, devendo conter as seguintes informações:

I. Descrição detalhada do bem, incluindo marca, modelo, fabricante, ano de fabricação e especificações técnicas;

II. Número de série ou outro identificador exclusivo, se aplicável;

III. Data de aquisição ou incorporação ao patrimônio;

IV. Valor de aquisição, estimado ou atualizado, conforme avaliação contábil;

V. Local de utilização ou armazenamento dentro do DAE/VG;

VI. Nome do responsável pelo uso ou guarda do bem;

VII. Vida útil estimada, conforme normativas contábeis públicas;

VIII. Classificação patrimonial (equipamentos, veículos, móveis etc.)

§2º O tombamento será a etapa de identificação física e administrativa do bem, garantindo que ele seja registrado como parte do patrimônio público. Esse processo será realizado da seguinte forma:

I. Atribuição de número patrimonial único ao bem, vinculado ao Sistema de Controle Patrimonial do DAE/VG;

II. Fixação de plaqueta patrimonial no bem, contendo número de identificação e código de rastreabilidade;

III. Registro no banco de dados patrimonial, interligado aos controles contábeis do DAE/VG;

IV. Atualização do inventário patrimonial, garantindo conformidade com as normas de controle interno.

§3º O tombamento será obrigatório para todos os bens permanentes com valor superior a 2 (duas) Unidades de Padrão Fiscal – UPF ou que possuam vida útil superior a 02 (dois) anos, conforme critérios da Portaria STN/MF nº 448/2002.

§4º Após o tombamento, o bem será formalmente integrado ao Sistema de Controle Patrimonial, garantindo sua rastreabilidade e correta administração. O registro incluirá:

I. Histórico de movimentação do bem, incluindo transferências entre setores;

II. Agendamento de inspeções e manutenções periódicas;

III. Registro de depreciação e reavaliação patrimonial conforme normas contábeis;

IV. Controle de baixa ou alienação, quando aplicável, mediante autorização administrativa.

§5º A Coordenadoria de Patrimônio e Acervo Documental será responsável pela gestão patrimonial do DAE/VG deverá realizar auditorias periódicas no sistema, garantindo que todos os registros estejam atualizados e em conformidade com as normas aplicáveis.

CAPÍTULO IX

PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL

Art. 9º O inventário patrimonial do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG será realizado para garantir o controle físico e contábil dos bens móveis e imóveis pertencentes à autarquia, permitindo a correta atualização dos registros e identificação de não conformidades.

§1º O inventário patrimonial poderá ser realizado nas seguintes modalidades:

I. Inventário Físico Anual:

a) Verificação completa de todos os bens patrimoniais do DAE/VG, confrontando registros com a existência física dos itens.

b) Obrigatório uma vez por ano, devendo ser concluído com base em 31 de dezembro de cada exercício.

II. Inventário de Transferência de Responsabilidade

a) Realizado sempre que houver mudanças nos gestores responsáveis pelos bens patrimoniais.

b) Garantia de que os bens sejam entregues em conformidade ao novo responsável.

III. Inventário de Baixa Patrimonial

a) Destinado à verificação e formalização da retirada de bens inservíveis do patrimônio público.

b) Executado antes da alienação, doação ou descarte de bens.

IV. Inventário Periódico por Amostragem

a) Verificação parcial de um conjunto representativo dos bens patrimoniais.

b) Utilizado para auditorias internas e análises periódicas da integridade dos registros.

§2º A realização do inventário patrimonial seguirá as seguintes etapas:

I. Planejamento e Definição de Responsáveis

a) O setor de patrimônio definirá os responsáveis pela coleta de informações

b) inspeção física dos bens.

c) O cronograma será elaborado com prazos e critérios estabelecidos previamente.

II. Conferência Física dos Bens

a) Todos os bens móveis e imóveis serão verificados fisicamente, assegurando que correspondam aos registros contábeis.

b) Itens sem identificação patrimonial serão regularizados por meio de tombamento corretivo e devidamente plaquetados.

III. Registro das Divergências

a) Caso sejam identificados bens desaparecidos, danificados ou em local incorreto, os responsáveis devem preencher o Formulário de Ocorrência Patrimonial.

b) As inconsistências serão documentadas e analisadas pela Coordenadoria de Patrimônio e Acervo Documental.

IV. Atualização do Sistema de Controle Patrimonial

a) Após a inspeção, os registros serão atualizados no Sistema de Controle Patrimonial conforme as verificações realizadas.

b) O relatório final será encaminhado à Diretoria Administrativa e Presidência do DAE/VG.

CAPÍTULO X

BAIXA E DESCARTE DE BENS

Art. 10º A baixa patrimonial será aplicada nos seguintes casos:

§1º Inutilização por desgaste ou obsolescência, quando o bem não atender mais às necessidades operacionais do DAE/VG através de laudo técnico;

§2º Extravio ou furto, mediante comprovação via sindicância administrativa e apuração de responsabilidade;

§3º Doação ou alienação, conforme legislação vigente, sempre precedida de justificativa técnica e análise de viabilidade econômico-administrativa;

§4º Substituição por bens mais eficientes, quando a troca for necessária para modernização dos serviços ou otimização dos recursos da autarquia.

§5º A baixa de bens será realizada por meio de processo administrativo formal, seguindo as seguintes etapas:

I. Solicitação de baixa: O setor responsável deve justificar a necessidade da baixa, apresentando relatório técnico e documentação comprobatória;

II. Parecer técnico: A Coordenadoria de Patrimônio e Acervo Documental analisará a solicitação, verificando conformidade com normas patrimoniais e justificativa apresentada;

III. Autorização da Diretoria: Após parecer técnico favorável, o processo será encaminhado à Diretoria Administrativa, que avaliará e aprovará a baixa do bem;

IV. Registro da baixa: O bem será removido do Sistema de Controle Patrimonial, com atualização dos dados contábeis e financeiros.

§6º No caso de bens inservíveis, o descarte seguirá as seguintes diretrizes:

I. Classificação como inservível: O bem deve ser identificado como ocioso, obsoleto, antieconômico ou irrecuperável, conforme laudo técnico emitido pela Coordenadoria de Patrimônio e Acervo Documental;

II. Método de descarte: A alienação, reciclagem ou descarte será realizada conforme normas ambientais e regulamentos pertinentes;

III. Registro e transparência: O descarte será documentado e arquivado, garantindo rastreabilidade e conformidade com auditorias patrimoniais.

CAPÍTULO XI

DA OBRIGATORIEDADE DO USO DOS FORMULÁRIOS DE CONTROLE

Art. 11º. Fica obrigatório o uso padronizado dos seguintes formulários:

I. TREM – Termo de Recebimento e Exame de Material (Anexo I): utilizado para entrada e distribuição de bens.

II. Termo de Responsabilidade Patrimonial (Anexo II);

III. Comunicação de Ocorrência Patrimonial (Anexo III): para registrar extravio, furtos, roubos, avarias ou alterações de localização.

IV. Termo de Responsabilidade por Equipamento de Uso Exclusivo (Anexo IV);

V. Levantamento e Registro Patrimonial (Anexo V)

VI. Outros termos e formulários que porventura possam ser exigidos pela Coordenadoria de Patrimônio e Acervo documental;

VII.

Parágrafo único. Esses documentos devem ser preenchidos, assinados, protocolados e encaminhados à Coordenadoria de Patrimônio sempre que aplicável, sob pena de responsabilidade administrativa.

CAPÍTULO XII RESPONSABILIDADES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Art. 12º Todos os servidores, chefias e unidades do DAE/VG são responsáveis pela guarda, conservação e uso correto dos bens patrimoniais, sob pena de responsabilização administrativa.

Art. 13º O descumprimento das disposições desta Instrução Normativa poderá acarretar:

I. Advertência verbal ou escrita por uso indevido ou negligente de bens públicos;

II. Suspensão de responsabilidade patrimonial, mediante justificativa da chefia imediata e reavaliação administrativa;

III. Responsabilização administrativa formal, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos e normas internas da autarquia;

IV. Encaminhamento à Procuradoria Jurídica, caso haja indícios de infração grave ou dano intencional ao patrimônio.

Art. 14º A omissão na comunicação de irregularidades, movimentações não autorizadas, ou uso indevido dos bens patrimoniais pode configurar falta funcional e ensejar abertura de sindicância ou processo disciplinar.

CAPÍTULO XIII

APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

Art. 15º Toda ocorrência que envolva extravio, furto, dano, avaria ou desaparecimento de bem patrimonial será objeto de apuração formal pela Coordenadoria de Patrimônio e Acervo Documental, conforme os seguintes procedimentos:

I. Abertura de Formulário de Ocorrência Patrimonial (Anexo III), preenchido pelo setor responsável;

II. Comunicação à Diretoria Administrativa e Controladoria Geral para instauração de sindicância interna;

III. Elaboração de laudo técnico e relatório circunstanciado, contendo: data da ocorrência, natureza do bem, condição patrimonial e indício de responsabilidade;

IV. Encaminhamento à Procuradoria Jurídica para análise de ressarcimento ao erário, se cabível;

V. Apontamento da irregularidade em relatório de controle interno e ajuste dos registros no Sistema Patrimonial.

Art. 16º O servidor ou unidade que, por ação ou omissão dolosa ou culposa, causar dano, extravio ou destruição de bem público, além das penalidades prevista no Artigo 13º poderá ser compelido(a) a:

I. Devolver o bem em igual estado ou equivalente funcional e valor de mercado;

II. Ressarcir o valor de aquisição, conforme avaliação atualizada do bem ou laudo contábil;

III. Ter o valor correspondente descontado em folha de pagamento, conforme legislação aplicável e garantido o devido processo legal.

Parágrafo único: A reincidência de ocorrências ou omissão intencional poderá caracterizar conduta grave, com implicações disciplinares e legais adicionais.

CAPÍTULO XIV CAPACITAÇÃO DOS USUÁRIOS DO PATRIMÔNIO

Art. 19º A Coordenadoria de Patrimônio e Acervo Documental promoverá, anualmente, ações de capacitação e orientação técnica, voltadas aos servidores e gestores dos setores do DAE/VG, com os seguintes objetivos:

I. Disseminar boas práticas de uso, conservação e controle dos bens públicos;

II. Orientar sobre o correto preenchimento e utilização dos formulários patrimoniais;

III. Apresentar instruções sobre movimentações, baixas, inventários e obrigações legais relacionadas à responsabilidade sobre bens;

IV. Esclarecer dúvidas sobre a Instrução Normativa e seus desdobramentos práticos.

Art. 20º As capacitações poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida, e sua participação será registrada e controlada para fins de comprovação e inclusão nos registros funcionais do servidor, sempre que aplicável.

Art. 21º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ZILMAR DIAS DA SILVA

Diretor Presidente DAE/VG

EDUARDO SAULO SILVA MORAES

Relator

ANEXO I

TERMO DE RECEBIMENTO E EXAME DE MATERIAL (TREM)

Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG

1. IDENTIFICAÇÃO DO MATERIAL
Nome do Material
Marca / Modelo
Número de Série (se aplicável)
Descrição Técnica
Quantidade Recebida
Unidade de Medida
2. DOCUMENTAÇÃO DE ORIGEM
Nº da Nota Fiscal:
Data de Emissão:
Nº do Processo / Contrato
Empresa Fornecedora:
CNPJ:
3. CONDIÇÕES DO MATERIAL
Estado de Conservação: ☐ novo ☐ usado (boas condições de uso) ☐ Danificado
Condições de funcionamento ☐ funcionado ☐ com restrições ☐ inoperante
4. AVALIAÇÃO TÉCNICA
Material está de acordo com a nota fiscal, contrato ou especificação técnica? ☐ Sim ☐ Com ressalvas ☐ Não
Observações (se houver divergências ou danos):

5. DESTINAÇÃO PATRIMONIAL

Tipo de material:

☐ Permanente ☐ Consumo

Será tombado?

☐ Sim ☐ Não Nº Patrimônio (se aplicável):

6. RESPONSÁVEIS PELO RECEBIMENTO E EXAME

Várzea Grande/MT, de de 20

Responsável Técnico ou Fiscal do Contrato

Coordenadoria de Patrimônio

ANEXO II

TERMO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG

Eu, [NOME COMPLETO], portador(a) do CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX] e matrícula nº [ ], ocupante do cargo de [CARGO], lotado(a) no setor [NOME DO SETOR], declaro, para os devidos fins, que recebi sob minha responsabilidade os bens patrimoniais relacionados abaixo ou anexo, destinados às atividades da referida unidade.

Estou ciente de que:

1. Devo zelar pela conservação, uso adequado e guarda dos bens sob minha responsabilidade, assegurando sua integridade e funcionalidade;

2. É vedada a utilização dos bens patrimoniais para fins particulares ou fora dos limites de atuação institucional do DAE/VG;

3. Devo comunicar imediatamente à Coordenadoria de Patrimônio e Acervo Documental quaisquer situações de extravio, avaria, furto, danificação, ou movimentação física dos bens;

4. Responderei, nos termos da legislação vigente, por eventuais danos, perdas ou uso indevido dos bens, podendo ser responsabilizado(a) administrativamente quando comprovada negligência, imperícia ou má-fé;

5. Devo devolver integralmente os bens sob minha guarda quando houver remanejamento, vacância do cargo, aposentadoria, exoneração ou mudança de setor, mediante conferência e baixa formal junto à Coordenadoria de Patrimônio.

Declaro estar ciente e de acordo com todas as obrigações previstas na Instrução Normativa SPA nº 01/2025, que dispõe sobre a gestão patrimonial dos bens móveis e imóveis do DAE/VG.

Várzea Grande/MT, de de 20 .

ANEXO III

COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA PATRIMONIAL

Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG

1. IDENTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA
Data da Comunicação:
Departamento / Setor:
Responsável Comunicação:
Cargo / Função:
Matricula:
Contato (ramal / e-mail):
2. DADOS DO BEM ENVOLVIDO
Nº do Patrimônio:
Descrição do Bem:
Marca / Modelo:
Nº de Série (se aplicável):
Localização Atual:
3. TIPO DE OCORRÊNCIA
☐ Inoperância / Defeito ☐ Outro (especificar): ☐ Extravio ☐ Danificação ☐ Furto / Roubo ☐ Troca de Localização
4. DESCRIÇÃO DETALHADA DA OCORRÊNCIA


5. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO SETOR

Várzea Grande, de de 20

ANEXO IV

TERMO DE RESPONSABILIDADE POR EQUIPAMENTO DE USO

EXCLUSIVO

Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG

Eu, [NOME COMPLETO], matrícula funcional nº [ ], portador(a) do CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX], lotado(a) no setor [NOME DO SETOR], declaro, para os devidos fins, que recebi do DAE/VG, para uso exclusivo e individual em atividades laborais, o seguinte bem patrimonial:

Nº do Patrimônio:
Descrição do Bem:
Marca / Modelo:
Número de Série (se houver):
Estado do Bem no Ato da Entrega:
Data de Recebimento:

Declaro estar ciente de que:

1. O equipamento é de propriedade do DAE/VG e deverá ser utilizado

exclusivamente para fins institucionais;

2. Comprometo-me a zelar pela guarda, conservação e uso correto do bem, assumindo responsabilidade pelo seu estado durante o período de posse;

3. É vedado o empréstimo, compartilhamento ou uso por terceiros, mesmo que integrantes do DAE/VG, sem autorização formal da chefia imediata;

4. Devo informar à Coordenadoria de Patrimônio qualquer ocorrência de extravio, defeito, roubo, furto ou dano, no prazo máximo de 48 horas (usar anexo III);

5. O equipamento deverá ser devolvido ao patrimônio do DAE/VG em perfeito estado (salvo desgaste natural), em caso de exoneração, transferência de setor, cessação do uso ou por solicitação da Administração;

6. Estou ciente de que poderei ser responsabilizado(a) administrativamente, civil ou penalmente, conforme previsto na legislação, por eventual dano, perda ou mau uso do bem.

Várzea Grande – MT, de de 20 .

ANEXO V

LEVANTAMENTO E REGISTRO PATRIMONIAL

Departamento:

Responsável pelo Levantamento:

Data: / /

Várzea Grande, de de 20

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