Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização das Atas de Registro de Preços abaixo mencionadas no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 124/2023, que dispõe sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos e regulamenta parcialmente o art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira – MT, bem como aos ditames da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar os contratos oriundos da Atas de Registro de Preços – ARP nº 057/2025 a 074/2025, do Poder Executivo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o (a) Servidor (a) abaixo relacionado para ser responsável pela fiscalização dos contratos e/ou instrumentos que possam o substituir, oriundo da ARP nº 057/2025 a 074/2025, referente ao Pregão Eletrônico nº 009/2025 – Procedimento Administrativo nº 034/2025, sendo firmada com o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E PRODUTOS DESCARTÁVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, conforme descrição abaixo:

ARP Nº	EMPRESA	CNPJ/MF Nº
057/2025	F J DA SILVA PEREIRA	37.***.***/0001-*7
058/2025	MARCO ANTONIO MIRANDA ROCHA ME	27.***.***/0001-*3
059/2025	ZFP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI	21.***.***/0001-*5
060/2025	CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI	20.***.***/0001-*0
061/2025	MT CESTAS BASICAS E DISTRIBUIDORA LTDA	31.***.***/0001-*9
062/2025	AVF COMERCIO E IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA	28.***.***/0001-*5
063/2025	J SODRE DOS SANTOS SILVA ME	03.***.***/0001-*8
064/2025	CABANA MAGAZINE LTDA	51.***.***/0001-*3
065/2025	P GOBBI COMERCIO ME	19.***.***/0001-*8
066/2025	VALDO DIONISIO RIBEIRO	14.***.***/0001-*2
067/2025	KARLA KAROLINE FONTES MENESES 067491995	37.***.***/0001-*5
068/2025	SSG SOLUCOES LTDA	46.***.***/0001-*3
069/2025	ELISVANDIA MATOS DONINI-EIRELI	13.***.***/0001-*3
070/2025	SBORCHIA FABRICA DE PAPEIS LTDA	10.***.***/0001-*0
071/2025	JDC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA	57.***.***/0001-*2
072/2025	GM EMBALAGENS LTDA	52.***.***/0001-*5
073/2025	PROMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HIGIENE LTDA	48.***.***/0001-*4
074/2025	BARAOSEG LTDA	53.***.***/0001-*8

1 – Fiscal TALIANA APARECIDA MOTA DA SILVA

Nutricionista CRN1 8690

CPF: 023.***.***-48

Art. 2° As atribuições do servidor designado, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/203, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Caberá ao fiscal de contratos designado apenas as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/2023, sendo que as atribuições relativas ao recebimento definitivo de bens/materiais, serviços comuns, obras e ser serviços de engenharia regulamentados pelo Decreto Municipal nº 135/2023 serão de responsabilidade da comissão instituída por meio de portaria própria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura das referidas ARP’s.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 15 de agosto de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal