No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores; RATIFICO E HOMOLOGO os atos da Inexigibilidade de Licitação N. 016/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA ÁREA CONTÁBIL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES PARA PROPOSITURA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DE VALORES JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL RFB, COM APOIO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÕES NO SISTEMA PERDCOMP, NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O DIREITO DO MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SS. TRINDADE À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS PELO ENTE MUNICIPAL A TERCEIROS.

CONTRATADO: M. H. TOSTI CNPJ nº 05.469.282/0001-94

PERÍODO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 MESES

VALOR TOTAL: R$ 40.100,00 (quarenta mil e cem reais).

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 28 de Agosto de 2025.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO