PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE ESTUDOS N° 001/2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Município de Barra do Garças - MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, conforme deliberação do Comitê Gestor das Parcerias Público Prividas, em conformidade aos documentos e despachos constantes no Processo Administrativo nº 039/2025, relativo ao Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI nº 001/2025, publicado na página 92, da Edição 3593, no Diário Oficil de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso 23/04/2025, e de acordo o Decreto Municipal nº 3.900 de 21 de julho de 2017 e Decreto Municipal n° 4.081 de 10 de abril de 2019, e conforme deliberação do Comitê Gestor das Parcerias Público Prividas disposta no Ata de reunião ordinária do Conselho Gestor n° 01/2025, expede o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO às proponentes Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.094.629/0001-36, representada por Holdemar ALves, inscrito no CPF sob nº 723.572.909-00; Clean Master Ambiental Unipessoal LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.804.209/0001-73, representada por Rafael Fonseca Machado, inscrito no CPF sob nº 014.545.591-28; Seger - Serviço de Gerenciamento de Resíduos LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 24.250.332/0001-92, representada por Adriano Ghiraldelli Rodrigues, inscrito no CPF sob nº 221.176.738-99. Todos doravante denominado(a) PESSOA AUTORIZADA, para a elaboração dos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira, jurídica, ambiental, operacional e definições de tecnologias para subsidiar a realização de investimentos e operação de estrutura de transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos gerados no Município de Barra do Garças - MT, conforme os termos a seguir dispostos.

1. DA  AUTORIZAÇÃO

1.1. As Requerentes Autorizadas ficam cientes de que a presente autorização para realização de estudos:

a. Não gerará direito de preferência no processo licitatório do empreendimento;

b. Não gerará exclusividade na autorização para realização dos estudos;

c. Não obrigará a Administração Municipal a realizar licitação;

d. Não implicará, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração;

e. Será pessoal e intransferível;

f. O eventual procedimento licitatório não ficará condicionado à utilização dos estudos e demais informações obtidas por meio deste PMI;

g. A apresentação dos Estudos Técnicos Preliminares pelo(s) interessado(s) autorizado(s), no âmbito deste PMI, não impede a participação em eventual licitação para a contratação do Projeto;

h. Não implicará, em nenhuma hipótese, responsabilidade da Administração Municipal perante terceiros pelos atos praticados pela autorizada.

1.2. Ademais, as Requerentes Autorizadas também ficam cientes de que a presente autorização poderá ser:

a. Cassada, em caso de descumprimento de seus termos, inclusive na hipótese de descumprimento do prazo para reapresentação determinado pela Secretaria Municipal de Administração com o apoio do Comitê Gestor de Parceria Público Privadas;

b. Revogada, em caso de:

b.1. Perda de interesse da Administração Municipal nos empreendimentos;

b.2. Desistência por parte da pessoa física ou jurídica de direito privado autorizada, a ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de comunicação escrita à Secretaria Municipal de Administração ou ao Comitê Gestor de Parceria Público Privadas;

c. Anulada, em caso de vícios no procedimento, ou por outros motivos previstos na legislação;

Ou

d. Tornada sem efeito, em caso de superveniência de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos, levantamentos, investigações ou estudo.

1.3. O autorizado será comunicado da ocorrência das hipóteses previstas no item acima.

1.4. Na hipótese de descumprimento dos termos da autorização, caso não haja regularização no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da comunicação, o AUTORIZADO terá sua autorização cassada.

1.5. Os casos previstos no item acima não geram direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de projetos, levantamentos, investigações e estudos.

1.6. Qualquer alteração da qualificação da PESSOA AUTORIZADA, ou de qualquer integrante de eventual GRUPO, no decorrer da elaboração dos ESTUDOS, deverá ser imediatamente comunicada ao Comitê Gestor de Parceria Público Privadas , por meio da correspondência eletrônica através do e-mail licitacao@barradogarcas.mt.gov.br.

2. DA ELABORAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS

2.1 O prazo para apresentação dos estudos será de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação do presente termo de autorização, e deverão atender a todas as especificações do presente EDITAL.

2.2 Os estudos técnicos deverão abranger todo o conteúdo previsto no item 2.2 do Termo de Referência e item 3 ao 7 do Estudo Técnico Preliminar e deverão ser apresentados conforme  seguinte divisão:

a) ModelaOperacional

b) Modelagem Econômico-Financeira

c) Modelagem Jurídica

d) Modelagem de Engenharia e Arquitetura

e) Modelagem Socioambiental

2.3 Juntamente com os estudos técnicos deverá ser apresentada a indicação do valor global dos estudos técnicos, a ser considerado para eventual ressarcimento pelo selecionado a participar de futura e eventual parceria decorrente do projeto, observados os limites globais e percentual previstos nos item 17.

2.4 Os projetos, levantamentos, investigações e estudos poderão ser rejeitados:

a) Parcialmente, caso em que os valores de ressarcimento serão apurados apenas em relação às informações efetivamente utilizadas em eventual licitação;

b) Totalmente, caso em que, ainda que haja licitação para contratação do empreendimento, não haverá ressarcimento pelas despesas efetuadas.

2.5 Durante o prazo de desenvolvimento dos estudos, a pessoa autorizada poderá solicitar informações acerca do objeto deste Edital, a fim de embasar os documentos a serem desenvolvidos, por meio eletrônico através do endereço de e-mail: licitacao@barradogarcas.mt.gov.br.

3. VALORES DE RESSARCIMENTO

3.1. Os estudos que venham a ser selecionados, no todo ou em parte, como subsídios para a definição e estruturação do Projeto serão ressarcidos pelo vencedor do procedimento licitatório correspondente, na proporção do seu aproveitamento, conforme valores aprovados pelo Conselho Gestor da Parceria Pública Privada.

3.2. Em nenhuma hipótese será devida qualquer quantia pecuniária pela Administração Pública Municipal em razão da realização de Estudos.

3.3. O ressarcimento definido pelo CGPPP, será devido pelo licitante vencedor da concessão, caso realizada, nos termos do art. 21, da Lei Federal n°. 8.987/95, do § 1º do art. 81 da Lei Federal nº. 14.133/2.021; sendo o valor global nominal máximo para eventual ressarcimento dos estudos, em conformidade com o Art. 5º, §5º, inciso II do Decreto nº. 3.900/2.017, limitado, a 2% (Dois por cento) do valor total estimado para a implementação do empreendimento ou para os gastos necessários à operação e à manutenção do empreendimento, durante o período de vigência do futuro contrato, o que for maior, conforme apontado nos projetos, levantamentos, investigações ou estudos.

3.4 Não haverá ressarcimento ou qualquer forma de indenização devida à Pessoa Autorizada por Estudos totalmente rejeitados neste procedimento.

3.5. Os Estudos poder ser aproveitados integral ou parcialmente, hipótese em que os valores de ressarcimento serão apurados apenas na proporção das informações efetivamente utilizadas, apresentada no quadro abaixo:

PRODUTO
Produto A - Modelagem Operacional	25 %
Produto B - Modelagem Econômico-Financeira	25 %
Produto C - Modelagem Jurídica	20 %
Produto D - Modelagem de Engenharia e Arquitetura	20 %
Produto E - Modelagem Socioambiental	10 %
TOTAL	100%

3.6. Eventual desistência da Pessoa Autorizada implica renúncia do direito ao ressarcimento de valores dispendidos na elaboração dos estudos até o momento da desistência, ficando resguardado ao Município de Barra do Garças o direito de utilização das informações até então entregues, mesmo que preliminares.

3.7. O valor do ressarcimento será reajustado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia – IBGE, a contar do mês da data em que os estudos foram apresentados até a data do ressarcimento.

3.8. Caso a equipe técnica decida pela incompatibilidade dos valores apresentados com os usuais praticados pelo mercado, o Conselho Gestor da Parceria Público Privada deverá arbitrar o montante nominal para eventual ressarcimento e submeter à deliberação ao Prefeito Municipal.

4. DO COMPROMISSO

4.1. Ficam as empresas ora autorizadas devidamente compromissadas quanto às regras e condições do presente PMI.

Barra do Garças - MT, 18 de agosto de 2025

Blainy Danilo Matos Barbosa

Presidente do Conselho Gestor das Parcerias Público Privadas