Processo de Adesão à ARP nº. 17/2025.

Processo Administrativo nº. 75/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ Nº. 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ nº. 02.293.026/0001-09.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

( art. 92, I e II , da Lei Federal nº 14.133, de 2021)

1.1. O objeto do presente instrumento é a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 065/2025 - Pregão Eletrônico - SRP nº 007/2025, realizado pelo órgão Prefeitura Municipal de Sapezal/MT, registro de preços para futura e eventual Aquisição de Combustíveis Automotores Óleo Diesel S10, Para Abastecimento da Frota de Veículos/Máquinas, com recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, bem como de repasses do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) e do Fundo de Manutenção e Transporte (FMT) – cota de 70%, atendendo às demandas operacionais da Secretaria Municipal de Transportes.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO:

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, do dia 11 de agosto de 2025 até o dia 11 de agosto de 2026 ( art. 106, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ) contado da contratação, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 .

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PREÇO:

( art. 92, V , da Lei Federal nº 14.133, de 2021)

12.1. O valor total de R$ 1.744.200,00 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil, duzentos reais).

Cod. TCE	Cod. Item	Descrição	Unidade	Qtde	Valor unitário	Valor total
399877-0	1000924	ÓLEO COMBUSTIVEL - DIESEL, S-10/S-50 ÓLEO BS10 DIESEL S10, ÓLEO DIESEL ASOLEOS E ÓLEOS DESTILADOS SÃO MISTURAS COMPLEXAS DE PETROLEO COMPOSTAS PRIMARIAMENTE DE HIDROCARBONETOS SATURADOS (PARAFINICOS OU NAFTENICOS) OU AROMATICOS COM CADEIA CARBONICA COMPOSTA DE 9 A 30 TOMOS DE CARBONO E PONTO DE EBULIÇÃO ENTRE 150 E 471C.	Litro	270.000	R$ 6,46	R$ 1.744.200,00

21. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO:

21.1. Portaria nº. 454 do dia 21 de julho de 2025 - o Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. Antônio Marcos Thomazini, no uso e gozo das suas atribuições legais: Resolve: I - NOMEAR/DESIGNAR os Fiscais de Aquisições, Compras e Serviços das Secretarias do Município de Paranatinga - MT, nos termos da Lei nº. 14.133/2021. A este servidor competirá dirimir as dúvidas que surjam no curso da execução do contrato, como titular e de tudo dará ciência a Administração.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 11 de agosto de 2025.