SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 69/2024

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Avenida Treze de Maio, nº 555, Centro, Porto Esperidião/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Odirlei Queiroz Faria, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 029.13.444/0001-87, com endereço na Avenida Júlio Domingos de Campos, nº 5111, Sala 14, Bairro Santa Izabel, Várzea Grande/MT, neste ato representada por seu representante legal, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 69/2024, com fundamento no artigo 124, inciso II, alínea “c”, e no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 69/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de combustível do tipo Óleo Diesel Comum e Óleo Diesel BS-10, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, permanecendo inalteradas as demais especificações e quantitativos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência contratual, originalmente fixado até 29 de agosto de 2025, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar até 29 de agosto de 2026, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR 3.1. O valor global do contrato, já atualizado pelo Primeiro Termo Aditivo, permanece inalterado em R$ 2.040.291,00 (dois milhões, quarenta mil, duzentos e noventa e um reais), aplicando-se somente ao saldo remanescente.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo serão devidamente dotadas e incluídas na programação orçamentária do exercício financeiro de 2025.

Secretarias	Dotação Orçamentária
Secretaria de Educação Salário Educação FUNDEB 30%	419 – 33.90.30.00.00 – fonte: 2.1500 421 – 33.90.30.00.00 – fonte: 2.1.500 425 – 33.90.30.00.00 – fonte: 2.1.550 275 – 33.90.30.00.00 – fonte: 2.1.540
Secretaria de Obras FETHAB	26 – 33.90.30.00.00 – fonte: 1.1500 72 – 33.90.30.00.00 – fonte: 6.1759

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO 5.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 69/2024 e do Primeiro Termo Aditivo que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICIDADE 6.1. O CONTRATANTE compromete-se a providenciar a publicação do extrato deste Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e demais meios oficiais, em conformidade com o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Porto Esperidião/MT, 13 de agosto de 2025.

Odirlei Queiroz Faria Prefeito Municipal CONTRATANTE

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A CNPJ 029.13.444/0001-87 CONTRATADA