“ Dispõe sobre criação da função de Coordenador da Atenção Básica de Saúde dentro da estrutura Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.

O Exmº Sr. José Marra Nery, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica por esta Lei criada a função de Coordenador da Atenção Básica de Saúde dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do município.

Artigo 2º - Fica atribuído o valor de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais) pela função a ser desempenhada .

Artigo. 3º - A Coordenadoria de Atenção Básica – CAB, diretamente subordinada à Secretaria Municipal de Saúde, tem como objetivo:

* coordenar a elaboração e a execução da Política Municipal e as Estratégias da Atenção Básica em consonância com as políticas estadual e nacional respeitando os princípios do SUS;

* coordenar a elaboração/atualização de normas e protocolos para execução das ações e programas de Atenção Básica na Rede Municipal de Saúde;

* promover a articulação com instituições das diferentes esferas governamentais ou instituições não governamentais com vistas à promoção da intersetorialidade como estratégia de promoção da saúde;

* desenvolver ações em parceria com as demais coordenações e áreas técnicas da SMS a fim de fortalecer as ações da Atenção Básica;

* planejar e supervisionar a execução das estratégias de expansão e fortalecimento das unidades de saúde existentes no município;

* elaborar planos, planejamentos e relatórios periódicos e análise das metas programadas, bem como a divulgação dos resultados obtidos a fim de propor e/ou fortalecer as estratégias utilizadas;

* estabelecer, em articulação com a Diretoria de Gestão e Políticas de Saúde, os Indicadores da Atenção Básica a serem pactuados pela SMS com as outras esferas de governo, assim como acompanhar e supervisionar o desempenho das Unidades Básicas a fim de garantir o seu cumprimento;

* participar de reuniões junto ao Conselho Municipal de Saúde – CMS representando a SMS administrativamente e tecnicamente em assuntos relativos a Atenção Básica;

* elaborar, acompanhar e apoiar a execução de projetos e eventos que possam fomentar a qualidade das ações da Atenção Básica.

Artigo 4º - Inclui dispositivo à Lei Municipal 568/2012 de 14 de março de 2012 às atribuições pertinentes ao cargo de Coordenador de Pronto atendimento, como segue:

* Gerenciar, coordenar, supervisionar as Atividades Técnicas e Administrativa do PAM * Organizar, Planejar e Supervisionar as escalas de trabalho e atividades do Corpo de Enfermagem. * Elaborar juntamente com o corpo de Clinico Medico as escalas de Plantões * Elaborar escalas de apoio dos colaboradores dos Serviços Gerais e Vigilantes * Levantar e solicitar os Insumos (matérias de limpeza e alimentos) necessários para manutenção do PAM * Supervisionar e Garantir a Reposição de Medicamentos e Insumos utilizados no atendimento ao Paciente. * Levantar e solicitar aquisição e Manutenção de equipamentos quando necessário para funcionamento do PAM. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a primeiro de junho do corrente ano.

Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2016.

José Marra Nery

Prefeito Municipal